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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total
de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
10.301.0010.1126 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$
100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................R$
10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo
anterior no valor R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), será conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1126 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$
100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................R$
10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 14 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A S
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para aquisição de equipamentos para
instalação de academia ao ar livre. É necessária essa abertura de crédito especial
para alocação correta de orçamento na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 14 de abril de
2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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