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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de
2023 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 53.689,08 (Cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito
centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$
30.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica............R$
23.689,08
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo
anterior, no valor R$ 53.689,08 (Cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e
nove reais e oito centavos) será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS.
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
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financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências,
que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados
pela Secretaria. Salientamos que esses recursos foram repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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