PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo o
emprego público efetivo de Auxiliar de
Farmácia.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo o emprego
público efetivo de Auxiliar de Farmácia, incluindo na Lei Complementar nº 085 de
12 de dezembro de 2007.
ART. 2º Fica criado no Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, o emprego público efetivo de
Auxiliar de Farmácia, no âmbito da Secretaria da Saúde, conforme descrito no
Anexo I desta Lei Complementar.
ART. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
ART. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ALCIDES DE MOURA
CAMPOS
JUNIOR:15054813845
Assinado de forma digital por
ALCIDES DE MOURA CAMPOS
JUNIOR:15054813845
Dados: 2023.04.14 15:50:58 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
02 Auxiliar de
Farmácia
Auxiliar de
Farmácia
35h/sem. R$1.800,00
REQUISITOS PARA INGRESSO
- Escolaridade: Ensino Médio;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO
-Prestar auxílio no recebimento dos medicamentos verificando quantidade, validade e laudo;
-Organizar os medicamentos e o material de trabalho, bem como verificar sua quantidade em relação a ficha de
estoque;
-Executar as principais atividades de dispensação de medicamentos sob orientação do farmacêutico responsável;
-Elaborar e separar as solicitações das Unidades Básicas de Saúde e medicamentos do Programa de Alto Custo;
-Auxiliar na realização de operações farmacotécnicas e de controle de qualidade sob supervisão direta do
farmacêutico.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES
-Sob supervisão direta do farmacêutico, receber, conferir, separar e organizar os medicamentos e correlatos oriundos
do almoxarifado;
-Controlar estoques, cuidando a data de validade e as condições de armazenamento, registrando entrada e saída de
estoques e auxiliando o farmacêutico na confecção do pedido mensal de medicamentos de acordo com as normas
estabelecidas;
-Utilizar recursos de informática;
-Digitar documentos como requisição de medicamentos, baixa de estoques de acordo com as prescrições e controles
em geral;
-Separar receituários para fins de contagem de medicamentos fornecidos e usuários atendidos;
-Organizar o trabalho, em conformidade com as normas específicas ou procedimentos técnicos;
-Recuperar material de trabalho como bancadas, vidrarias, potes e acessórios, lavando, esterilizando, sanitizando,
separando e embalando, no caso de atividades em farmácia hospitalar ou homeopática;
-Fornecer medicamentos aos pacientes, de acordo com a prescrição médica e sob orientação do farmacêutico;
-Auxiliar na manipulação e na produção de medicamentos e na produção de produtos químicos farmacêuticos;
-Auxiliar no controle e no registro de fórmulas aviadas;
-Envasar, rotular e acondicionar os medicamentos e os produtos manipulados;
-Documentar atividades e procedimentos farmacotécnicos;
-Efetuar controle de rotina dos equipamentos e dos utensílios de laboratório de manipulação;
-Zelar pelos equipamentos e pelos bens patrimoniais, assim como pela ordem e pela limpeza do setor;
-Responsabilizar-se pela execução das tarefas que lhe forem designadas;
-Identificar oportunidades de melhoria na execução das tarefas;
-Cumprir o plano de trabalho definido pela chefia imediata;
-Coletar informações que permitam o acompanhamento da evolução do trabalho, bem como da sua performance
individual;
-Zelar pelo bom uso material e equipamentos fornecido para execução das suas tarefas;
-Seguir as regras básicas de segurança na realização das tarefas sob sua responsabilidade;
-Auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes as outras especialidades, que não seja a sua, sob
supervisão;
-Executar outras atribuições afins relacionadas às suas funções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo o emprego público efetivo de Auxiliar de Farmácia.
Os Postos de Saúde (UBSs) possuem dispensários de medicamentos para
fornecimento aos cidadãos mediante receituário médico. O auxiliar de farmácia
presta serviço auxiliando o farmacêutico responsável no que diz respeito ao
atendimento aos cidadãos, organização do local e controle de estoque de
medicamentos e materiais. O município não conta atualmente com esse
profissional que tem considerável importância no âmbito da gestão local do
dispensário de medicamentos das Unidades Básicas de Saúde.
A criação das duas vagas para o emprego público efetivo de Auxiliar de
Farmácia visa consolidar a implementação desse serviço essencial ao cidadão.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de
impacto orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes,
bem como, declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária para a medida.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares
os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CUSTO 2023
CARGOS QUANTIDADE SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. MAI/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS MAI-DEZ/13º TOTAL SALÁRIO BASE
Auxiliar de Farmácia 2 R$3.600,00 R$756,00 R$28.800,00 R$2.400,00 R$800,00 R$6.552,00 R$38.552,00 1.800,00
TOTAL R$38.552,00
Previsão de preenchimento do cargo: maio/2023
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 145.210.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 38.552,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,03
CUSTO 2024 *Reajuste de 4,13%
CARGOS QUANTIDADE SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS JAN-DEZ/13º TOTAL SALÁRIO BASE
Auxiliar de Farmácia 2 R$3.748,68 R$787,22 R$44.984,16 R$3.748,68 R$1.249,56 R$10.233,90 R$60.216,30 1.874,34
TOTAL R$60.216,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 122.889.555,00
DESPESAS COM PESSOAL 60.216,30
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,05
CUSTO 2025 *Reajuste de 4,00%
CARGOS QUANTIDADE SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS JAN-DEZ/13º TOTAL SALÁRIO BASE
Auxiliar de Farmácia 2 R$3.898,63 R$818,71 R$46.783,53 R$3.898,63 R$1.299,54 R$10.643,25 R$62.624,95 1.949,31
TOTAL R$62.624,95
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2025 129.659.704,00
DESPESAS COM PESSOAL 62.624,95
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,05
*Fonte: Relatório focus 24/03/2023 - file:///D:/contabil/Downloads/R20230324%20(1).pdf
Laranjal Paulista/SP, 13 de abril de 2023 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei Complementar tem adequação
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.