PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui incentivos fiscais para
prestadores de serviço de medicina e
biomedicina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui incentivos fiscais para os prestadores de
serviço de medicina e biomedicina, alterando item da Lei Complementar nº 199,
de 14 de novembro de 2017.
Art. 2º A Tabela I – “Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza”, no Anexo I, da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2017,
passa a vigorar conforme as alterações constantes no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 3º A redução de alíquota estabelecida pelo Anexo I fica condicionada ao
crescimento da base de cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços de
medicina e biomedicina, prestados pelas empresas do setor como um todo, na
ordem de 10% (dez por cento) a cada cinco anos, nos vinte anos seguintes à
publicação da presente Lei Complementar.
§1º A verificação do adimplemento ou não da condição descrita no caput far-se-á
por meio da comparação do período compreendido entre 1º de janeiro de 2022 a
31 de dezembro de 2022 (período base), devidamente corrigido pelo IPCA-e, e os
períodos posteriores.
§2º O Poder Público aferirá o cumprimento da obrigação estipulada pelo caput em
períodos de 5 (cinco) anos, até o atingimento do prazo de vinte anos.
§3º Não sendo adimplida a condição estabelecida no caput, a alíquota referente
aos serviços de medicina e biomedicina será restabelecida para 5% (cinco por
cento) a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente.
§4º Sendo adimplida a condição durante todo o período mencionado no caput, a
redução de alíquota objeto deste artigo tornar-se-á definitiva.
§5º A condição estabelecida no caput poderá ser suspensa, por ato do Poder
Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Poder
Legislativo, enquanto perdurar a situação.
§6º Caso a variação real acumulada do Produto Interno Bruto do país no exercício
fiscal, seja inferior a 1% (um por cento), o prazo de cinco anos estabelecido no
caput será dilatado em mais um ano.
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§7º Para que a empresa goze dos benefícios desta Lei Complementar ela deverá
ter seus empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT.
§8º É vedada a concessão dos benefícios da presente lei a empresas que não
possuam empregados.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA I
Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Lei
Complementar nº 199/2017.
Item Alíquota Descrição do Serviço
4.01 2% Medicina e biomedicina.
4.02 2%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 2%
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
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J US T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que
“Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e
dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir benefícios fiscais para os
prestadores de serviços de medicina e biomedicina estabelecidos no município, por
meio da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), de 5% para 2%.
Observou-se que as empresas prestadoras dos serviços de medicina e
biomedicina estabelecidas no município de Laranjal Paulista têm migrado para outros
municípios, por conta da concessão de incentivos fiscais.
Desse modo, a presente proposta tem por finalidade incentivar as empresas de
medicina e biomedicina a permanecer no município, evitando, assim, um impacto
negativo na arrecadação.
Todavia, pretende-se conceder a redução da alíquota de ISSQN mediante o
adimplemento de uma condição por parte dos contribuintes, qual seja, que a base de
cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços de medicina e biomedicina
prestados pelas empresas do setor como um todo, apresente um incremento anual
de 10%, durante um período de 20 anos.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal
em questão seria da ordem de R$31.822,67 de reais por ano.
Tal renúncia seria compensada por meio do crescimento do setor, condição
para a manutenção da alíquota privilegiada, conforme previsto no próprio Projeto de
Lei, em seu art. 3º.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de abril de 2023.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Impacto Orçamentário Redução Alíquota ISS
Medicina
CUSTO 2023
Base de Cálculo R$ 1.060.755,60
ISSQN 5% R$ 53.037,78
ISSQN 2% R$ 21.215,11
Impacto R$ 31.822,67
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEZEMBRO/2023 145.210.000,00
Impacto diminuição de arrecadação 31.822,67
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,02
**Base de cálculo: exercício 2022
CUSTO 2024 *Reajuste de 4,14%
Impacto R$ 33.140,13
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEZEMBRO/2024 122.889.555,00
Impacto diminuição de arrecadação 33.140,13
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,03
CUSTO 2025 *Reajuste de 4,00%
Impacto R$ 34.465,73
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2025 129.659.704,00
Impacto diminuição de arrecadação 34.465,73
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,03
*Fonte: Relatório focus 06/04/2023 - https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20230406.pdf
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste
projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Laranjal Paulista/SP, 17 de abril de 2023 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
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MEDIDA DE COMPENSAÇÃO - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Medicina
Base de cálculo
2022 R$ 1.060.755,60
Reajuste de 4,00% Crescimento de 10%
2027 R$ 1.103.185,82 R$ 1.213.504,41
2032 R$ 1.262.044,58 R$ 1.388.249,04
2037 R$ 1.443.779,00 R$ 1.588.156,90
2042 R$ 1.651.683,18 R$ 1.816.851,50
Nota: Foi utilizado 4% como índice de reajuste de acordo com o Relatório Focus divulgado em 06/04/2023
utilizando o ano de 2026 que é o último dado disponível.
*Fonte: Relatório focus 06/04/2023 - https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20230406.pdf
Laranjal Paulista/SP, 17 de abril de 2023
Alcides de Moura Campos Junior
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