PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a proceder
doação com encargo de imóvel para instalação
de empresa de logística.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação com encargo à
empresa LOCAESPAÇO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Avenida Das Monções, nº 21, Distrito Industrial, Porto
Feliz/SP, inscrita no CNPJ sob nº 12.301.663/0001-25, do bem imóvel municipal
conforme descrição constante na matrícula nº 6995, do Cartório de Registro de
Imóveis de Laranjal Paulista, com área de 60.976,09 m², localizado no Bairro Morro
Alto, neste Município e Comarca.
Art. 2º O imóvel será utilizado para a instalação de empresa de logística.
Parágrafo único. A construção das instalações da empresa deverá ter início em no
máximo 3 (três) meses após assinatura do Termo de Compromisso, e previsão de
conclusão em 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder
Executivo mediante requerimento devidamente justificado.
Art. 3º Como contrapartida à doação, obriga-se a donatária a gerar e manter no
mínimo 15 (quinze) empregos diretos, 20 (vinte) empregos indiretos ou terceirizados
durante o prazo de 15 (quinze) anos, conforme Termo de Compromisso, e:
I – atender todas as exigências legais atinentes às condições de acessibilidade;
II – atender todas as exigências do Poder Público nas esferas municipais, estaduais
e federais;
III – permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município, sendo
que em caso de inadimplência por período superior a 3 meses, fica sujeito à
reversão do benefício recebido, nos termos do artigo 4º da presente Lei;
IV - permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, atendendo todas
as exigências legais atinentes ao seu ramo de atividade;
V - disponibilizar no máximo 5% das vagas, sempre arredondando-se para fração
de número inteiro para maior, de empregos que gere a programas de inclusão, tais
como: 1º emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser implantados no
Município;
VI – edificar ao menos 25% da área do terreno recebido em doação ou ainda em
caso de impossibilidade apresentar justificativa junto à Secretaria de Indústria,
Comércio e Emprego;
VII – vedada alienação em parte ou no todo o imóvel, sem autorização do Município
mediante Lei específica;
VIII – vedado transferir seus direitos, ceder ou locar a terceiros, parte ou todo o
imóvel sem prévia autorização do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 4º Não sendo cumpridas as obrigações constantes da presente Lei pela
donatária, o imóvel retornará automaticamente ao Município mediante Decreto do
Poder Executivo, após notificação administrativa da beneficiária com prazo de 60
dias para manifestação, não cabendo a esta qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias executadas e introduzidas no imóvel.
Art. 5º Mediante o cumprimento de todas as obrigações previstas no Art. 3º da
presente Lei pela donatária, o município outorgará o competente título de
transmissão definitiva.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 1.871, de 18 de novembro de 1.992.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, remeto à análise dessa Colenda Câmara
Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a proceder
doação com encargo de imóvel para instalação de empresa de logística”.
O Projeto de Lei se reveste de importância no aspecto do interesse público
para utilização do espaço outrora destinado ao Distrito Industrial pela Lei nº
1.1871, de 18 de novembro de 1992. A instalação de atividade empresarial no local
permite a criação de empregos, incrementa a receita fiscal e contribui para a
melhora da qualidade de vida da comunidade.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis
públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo
donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do
bem ao poder público. Faz-se salutar esclarecermos que a doação pura e simples
somente pode ocorrer quando o donatário for outro órgão ou entidade da
Administração (Art. 17, I, b, Lei nº. 8666/93).
Para tanto, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, em REGIME DE
URGÊNCIA, renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
0,40 m 3,00 m 7,90 m 13,65 m 3,90 m 4,70 m
0,40 m
2,30 m
0,15 m
2,00 m
1,45 m
5,00 m
4,10 m
5,60 m
1,80 m 1,40 m
1,20 m
1,80 m
1,15 m
1,20 m 1,15 m
1,40 m CORREDOR DE ACESSO 4,05 m
0,39 m
1,80 m 1,80 m 4,05 m 2,00 m 8,10 m 0,39 m
pavimento intertravado
0,41 m
J1 J1
1 1 1 P6
COZINHA 2,80
1 1 1 A
01
5,35 m P.D. = 3 m
J4 A
01
3,20 m P4 SALA DE DESCANSO 2,80
1 1 1 Abertura 1m x 2,1m
2,90 m P.D. = 3 mP6 P5
1,00 m 1,00 W.C. MASCULINO 2,80
1,00 m 1,00 m
1 2 1 4,65 m 0,60 0,60 0,63
banho 2,15 m
REFEITÓRIO 2,80 J4
banho 2,65 m
1,00 m
Detalhe 04 P7 JARDIM DE INVERNO 1,85 m P7 W.C. FEMININO 2,80
1 2 1 1,00 m 1,00 m 1,00 m
P5 3,20 m
P5 RECEPÇÃO 2,80
1 1 1 P6
4,65 m
0,15 m
banho banho 1,00 m 1,00 m J2
J5
J5
SALA 12,80
1 1 1 SALA DE ADMINISTRAÇÃO 2,80
1 1 1
3,20 m
0,40 m
4,65 m J5
J5
0,41 m 0,15 m
P5 Abertura 1m x 2,1m
ÁREA DE TRANSFERÊNCIA PNE feminino J3
1,60 m PNE masculino ÁREA DE TRANSFERÊNCIA J31,50 m J2
Projeção de cobertura Projeção de cobertura 0,40 m
UTILIDADES 60,00m²
RUA PROJETADA 02
PORTARIA 1
ESPERA CAMINHÕES 12 VAGAS
ESPERA CAMINHÕES 8 VAGAS
ESTACIONAMENTO 6 VAGAS
ESTACIONAMENTO 5 VAGAS
ESTACIONAMENTO
5 VAGAS
18 DOCAS
A1
A2
ÁREA TOTAL GALPÃO - A2
2.649,105m²
ÁREA TOTAL GALPÃO - A1 14.041,377m²
9 DOCAS
ESPERA CAMINHÕES 6 VAGAS
104,42
135
ESCRITÓRIO
ESTRADA MUNICIPAL LRP -040
ESTRADA ANGELO DAMIAN
ESTRADA ANGELO DAMIAN
AMÉRICO DALANEZE
AMÉRICO DALANEZE
AMÉRICO DALANEZE
Quadro de Áreas:
Perímetro: 1.088,97 mts
Área total do terreno: 62.031,66 m²
Vegetação Nativa: ------------ m²
Responsabilidades Técnicas Ativas
LEI 13.639/2018 QUADRO ANALÍTICO DE ÁREA GALPÃO A-1
Autor do projeto e Responsável Técnico
Alexandro da Silva - Técº Agrimensor
CREA BR: 000560734 - SP
Credenciado INCRA/SIGEF: WYQO
R= Real 1
E= Escritura
Levantamento Planialtimétrico Cadastral Classe ll
Título:
Responsáveis: PLANTA DE LOCALIZAÇÃO - SEM ESCALA
PROPRIEDADE:PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA - SP
ESCALA PLOTAGEM: 1 / 1000
PERÍMETRO (m): 1.088,97 mts
PROPRIETÁRIO: RAFAEL IWANSKI OTAVIANI
MUNICÍPIO: LARANJAL PAULISTA UF: SP
LOCAL: ESTRADA MUNICIPAL LRP - 040, S/Nº
CARTÓRIO: LARANJAL PAULISTA - SP
MAT./TRANSC.: 6.995
CÓDIGO INCRA: / CNS: 12.069-1
DATA: 10/04/2023
SISTEMA CARTOGRÁFICO DE ÁREA
Finalidade sob instrumento de Implantação de Pátio
Proprietário, do Imóvel
RAFAEL IWANSKI OTAVIANI
CPF N° 215.925.798-25
Engº Avaliação e Perícia
Aprovação:
TRT CFT Nº 2202190203 SP
Rua José Atilio, Coli N 44
Residencial São Francisco
Porto Feliz - SP, CEP: 18.540-000
fone + 55 15 98164-2788
www.alphatopografia.com.br
Área total do terreno: 60.976,09 m²
Vértice Vértice N (metros) E (metros)
LADOS COORDENADAS (UTM)
P-01 P-02 7.451.256,31 207.788,14
P-02 P-03 7.451.356,49 207.819,73
P-03 P-04 7.451.316,10 207.948,55
P-04 P-01 7.451.218,05 207.917,98
Vértice Vértice N (metros) E (metros)
LADOS COORDENADAS (UTM)
P-01 P-02 7.451.177,39 208.045,12
P-02 P-03 7.451.139,25 208.070,84
P-03 P-04 7.451.092,71 208.049,96
P-04 P-01 7.451.113,63 208.009,60
QUADRO ANALÍTICO DE ÁREA GALPÃO A-2
Vértice Vértice N (metros) E (metros)
LADOS COORDENADAS (UTM)
M-01 M-02 7.451.015,39 208.050,50
M-02 M-03 7.451.040,09 208.055,67
M-03 M-04 7.451.078,53 208.064,20
M-04 M-05 7.451.142,05 208.077,47
M-05 M-06 7.451.156,67 208.067,41
M-06 M-07 7.451.232,34 208.014,08
M-07 M-08 7.451.302,28 207.993,78
M-08 M-09 7.451.385,94 207.964,65
M-09 M-10 7.451.414,04 207.839,46
M-10 M-11 7.451.420,46 207.817,99
M-11 M-12 7.451.411,74 207.804,90
M-12 M-13 7.451.378,92 207.799,42
M-13 M-14 7.451.350,10 207.795,18
M-14 M-15 7.451.299,75 207.789,68
M-15 M-16 7.451.279,38 207.787,21
M-16 M-17 7.451.273,43 207.786,42
M-17 M-18 7.451.256,37 207.782,13
M-18 M-19 7.451.252,74 207.782,58
M-19 M-20 7.451.244,24 207.789,43
M-20 M-21 7.451.235,74 207.796,29
M-21 M-22 7.451.168,79 207.872,49
M-22 M-23 7.451.151,10 207.893,49
M-23 M-01 7.451.114,38 207.935,46