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EMENDA Nº 03/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023
Altera o Projeto de Lei Complementar
nº 13/2023.
Art. 1º Altera-se a redação do artigo 22 do PLC nº 13/2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação”.
Laranjal Paulista, 25 de abril de 2023.
José Francisco de Moura Campos
Presidente da CCJR
Flávio Antônio Portela Márcio José Garpelli
Vice-Presidente da CCJR Secretário da CCJR
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