materia nº 4/2023

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EMENDA Nº 04/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023
Altera dispositivos do Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2023. 
Art. 1º Fica alterado o §5º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§5º A perda do mandato do Corregedor será decidida pela maioria absoluta da Câmara 
Municipal, mediante Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo, e somente nos 
seguintes casos:
I – recebimento de penalidade por infração disciplinar;
II – condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III – conduta ou procedimento incompatível com a função;
IV – abuso de prerrogativa assegurada ou percepção de vantagem indevida.”
Art. 2º Fica alterado o §5º do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“§5º A perda do mandato do Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da Câmara 
Municipal, mediante Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo, e somente nos 
seguintes casos:
I – recebimento de penalidade por infração disciplinar;
II – condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III – conduta ou procedimento incompatível com a função;
IV – abuso de prerrogativa assegurada ou percepção de vantagem indevida.”
Laranjal Paulista, 28 de abril de 2023. 
José Francisco de Moura Campos
Vereador