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EMENDA Nº 05/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023
Altera o §1º do Artigo 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 11/2023.
Art. 1º Fica alterado o §1º do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º As funções de Ouvidor serão exercidas por empregado público efetivo e estável do
quadro funcional da Prefeitura Municipal, com nível superior e comprovada conduta ilibada,
vedadas a integrantes da Guarda Civil Municipal”.
Laranjal Paulista, 28 de abril de 2023.
José Francisco de Moura Campos
Vereador
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