materia nº 13/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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MOÇÃO Nº 13/2023 
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES no exercício de suas funções de Vereadora
e, em conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta 
augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA 
ELABORADO UM PROJETO DE LEI PARA TORNAR GRATUITO O TRANSPORTE PÚBLICO 
MUNICIPAL PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES.
A Lei Complementar Estadual nº 666 de 1991 concede isenção do pagamento de tarifas 
nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado a portadores de 
deficiência e ao seu acompanhante. Dessa maneira, seria extremamente importante que essas 
pessoas também pudessem receber esse benefício para utilizar o transporte coletivo municipal.
Vale lembrar que uma parcela da população, que mora no Distrito de Laras e de Maristela, 
já foram beneficiadas com a gratuidade do transporte coletivo municipal, sendo assim, nada 
impede que se estude a possibilidade de beneficiar os portadores de deficiência e os seus 
acompanhantes, que já lutam todos os dias, enfrentando grandes obstáculos.
Ressalto que em 2021 foi encaminhada a Indicação nº 24/2021 de minha autoria já 
tratando sobre o tema e indicando a elaboração desse PL ao Executivo.
Solicito que os nobres pares analisem com cautela a presente Moção de Apelo, para que 
posteriormente a mesma seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Alcides de 
Moura Campos Junior, para que se elabore um Projeto de Lei para dispor sobre o transporte 
gratuito para portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Laranjal Paulista, 02 de maio de 2.023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA