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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 08/2023
A Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função fiscalizadora inerente
ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
solicitando as informações e documentos abaixo.
I. Como está sendo a aplicada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em relação às
escolas e creches do município?
II. Como os dados estão sendo tratados com as informações de alunos, pais e professores?
Laranjal Paulista, 02 de maio de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
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