Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI nº 24/2023
Obriga os estabelecimentos públicos e privados
localizados no município de Laranjal Paulista a
inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o
símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas
indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos
e garagens.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Laranjal
Paulista ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, bem como, nas placas
indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), em
estabelecimentos e garagens de responsabilidades da Prefeitura, a seguinte
mensagem: ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VII – similares.
§2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as
penalidades regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de maio de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno Global do Desenvolvimento
caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no
comportamento. Frequentemente apresenta severos prejuízos aos seus indivíduos,
representando um grande problema de saúde pública nacional. Como problema de
saúde pública possui competência comum entre Estados, União, Distritos Federais e
municípios, conforme determina o artigo 23, II da Constituição Federal. Nossa
Constituição Federal, bem como algumas Constituições Estaduais, Leis Federais,
Estaduais e Municipais e outros diplomas normativos asseguram variados direitos às
pessoas com deficiência.
Em 27 de dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. No artigo 1º, parágrafo 2º da referida legislação, é assegurado: Art. 1º
Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) § 2º A pessoa
com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais. Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe
sobre o atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com
deficiência, traz em seu artigo 1º “Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas
com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei”.
Nobres pares pela simples leitura e interpretação literal da legislação têm-se
que, se a Lei n° 12.764 de 2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista
como deficiente para todos os efeitos legais, assim, face à grande relevância do tema,
peço com o apoio dos nobres pares para analisar, e aprovamos o presente projeto de
lei complementar, com objetivo de igualar os portadores dos Transtornos do Espectro
Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário já beneficiados pela Lei nº
10.048/2000.