materia nº 21/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 
de novembro de 2010, para disposições sobre 
medidas próprias da fiscalização.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º A Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 2º ............
............
II - ............
............
f) em área rural, conforme Lei Federal nº 4.504/1964, Lei 
Federal nº 5.868/1972 e Plano Diretor do Município.
Parágrafo único. A violação das proibições acima referidas 
ensejará aplicação das penalidades descritas nesta Lei 
Complementar.
............
Art. 24 ............
Parágrafo único. No caso de parcelamento de solo em área 
rural, o fiscal deverá de imediato embargar a obra e lavrar o 
correspondente Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
Art. 25 ............
I – multa no valor de 50 (cinquenta) vezes o maior salário 
mínimo vigente no País;
II – o embargo das obras, dos serviços ou do uso do imóvel, até 
sua regularização, no que couber.”
Art. 2º Esta Lei Complementar passa a vigorar a partir da data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Com os cordiais cumprimentos, encaminho para análise dessa Casa de Leis 
o incluso Projeto de Lei Complementar que pretende alterar a Lei Complementar 
nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da 
fiscalização.
A atual redação da Lei Complementar nº 114/2010 não prevê multa em caso 
de constatação de parcelamento irregular do solo pela fiscalização municipal.
De maneira que a disposição de instrumentos e mecanismos administrativos 
eficazes corrobora com a prevenção e retenção desse tipo de infração administrativa 
que promove danos à ordem urbanística e à coletividade.
Considerando, pois, o interesse público de que se reveste a matéria, 
solicitamos a atenção dos senhores membros dessa Câmara Municipal para a 
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos regimentais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal