materia nº 22/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 115, de 23 
de novembro de 2010, para novas disposições 
sobre multas administrativas.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º O art. 148, da Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 O valor das multas de que trata o artigo 144, será de 
R$592,65 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco 
centavos), dobrado o valor em caso de reincidência no período 
de até dois anos.
Parágrafo único. A multa referida no caput terá seu valor 
atualizado monetariamente por meio de Decreto, conforme 
disposto no art. 321, da Lei Complementar nº 199, de 14 de 
novembro de 2017 – Código Tributário Municipal.”
Art. 2º Revoga-se o §4º, do art. 147, da Lei Complementar nº 115, de 23 de 
novembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei Complementar passa a vigorar a partir da data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Com os cordiais cumprimentos, encaminho para análise dessa Casa de Leis 
o incluso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Complementar nº 115, de 23 de 
novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas.
A atual redação do art. 148, da Lei Complementar nº 115/2010 prevê que as 
multas possuem um valor (mínimo e máximo) a serem regulamentados por um 
“Conselho de Desenvolvimento Municipal”, submetendo à aprovação do Poder 
Executivo.
Ocorre que a norma perdeu eficácia atualmente pelo fato de que o referido 
conselho não tem formação e atuação, de modo que a atual redação propõe a 
fixação de um valor em moeda, sujeito a atualização anual mediante Decreto.
Considerando, pois, o interesse público de que se reveste a matéria, 
solicitamos a atenção dos senhores membros dessa Câmara Municipal para a 
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar nos termos 
regimentais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal