materia nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 
de março de 2020, sobre novas disposições 
quanto a concessão de prêmio equivalente a 
40% (quarenta por cento) do Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............
............
VI – Concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a que faz jus o servidor 
em caso de rescisão do contrato de trabalho e que tenha prestado, no 
mínimo, 20 (vinte) anos ininterruptos, de efetivo exercício no serviço 
público municipal, ou que se aposente com cômputo de tempo de serviço 
no emprego público;
............
§8º O recebimento do prêmio disposto no inciso VI, deste artigo, não será 
devido em caso de empregado público demitido por justa causa ou no 
cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito alterar a Lei 
Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a 
concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço - FGTS.
A presente propositura visa alterar a redação do inciso VI, da Lei 
Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, que atualmente permite o 
recebimento do prêmio somente ao servidor que “requerer sua demissão do cargo”.
Com a redação proposta neste Projeto de Lei Complementar, outras hipóteses 
de rescisão contratual igualmente possibilitariam o percebimento do citado prêmio, 
como, a rescisão em caso de morte do empregado público. Pela adição do §8º, ficaria 
vedado o pagamento do prêmio ao empregado público em caso de demissão por 
justa causa.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa 
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto 
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal