Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 165/2015 que dispõe sobre criação de
função gratificada na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº
165/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Assessor Técnico Legislativo assessorar
os trabalhos do Diretor Administrativo e Financeiro e ao
Assistente Legislativo relativo em todos os assuntos
referentes ao processo legislativo, bem como assessorar os
trabalhos desenvolvidos durantes as reuniões Camarárias.
Art. 3º - A indicação para a ocupação da função gratificada
de que trata esta Lei será efetuada pelo Presidente da
Câmara, dentre os servidores de cargos efetivos, sendo
designados por Ato firmada por ele.
Art. 4º Para o exercício da função o empregado fará jus
à gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por
cento) a ser calculada sobre o salário referência 02 (dois) da
tabela de vencimentos deste Poder Legislativo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos
a partir de 1 º de junho de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de maio de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 165/2015, que dispõe sobre criação de função gratificada na
câmara municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências.
A alteração é de suma importância tendo em vista a atual necessidade desta
Casa de Leis em possuir um suporte maior na área legislativa, visto que o setor possui
atualmente apenas um responsável por toda a demanda. Visto isto, foram analisadas
as possibilidades e concluiu-se que a nomeação através de função gratificada de
empregado público efetivo seria a melhor alternativa e mais viável economicamente
para o Poder Legislativo.
Sendo isto o bastante a explanar, solicito que os nobres pares analisem e
posteriormente aprovem o presente projeto.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de maio de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
Remunerações Encargos Total Total Previsto 2023
103.529,55 32.094,16 135.623,71 1.807.864,06
11.148,33 3.455,98 14.604,31 194.675,48
41.761,02 9.187,42 50.948,44 611.381,33
156.438,90 44.737,57 201.176,47 2.613.920,88
2) GRATIFICAÇÂO PRETENDIDA: 2.546,20
Função Gratificada %
Gratificação
Atual em R$ Quantidade Total
Função Gratificada 50,00% 1.273,10 1 1.273,10
* A gratificação a pretendida, é calculada com base no salário de referência 2 da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
DESPESA
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
Fixas Mensal 2023 ** 2024 *** 2025***
Vencimentos 1.273,10 8.911,70 16.804,92 18.485,41
13º Salario 106,09 742,64 1.400,41 1.540,45
Férias 35,36 247,55 466,80 513,48
Subtotal 1.414,56 9.901,89 18.672,13 20.539,35
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Previdência (22%) 311,20 2.178,42 4.107,87 4.518,66
FGTS (8%) 113,16 792,15 1.493,77 1.643,15
Subtotal 424,37 2.970,57 5.601,64 6.161,80
TOTAL 1.838,92 12.872,46 24.273,77 26.701,15
** O inicio da vigência prevista para 01/06/23.
RCL - Rec. Corrente Líquida 136.392.619,27
Gastos com Pessoal e Encargos 2.332.719,13
Exercício de 2023
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2023**** 145.210.000,00
Duodecimos-2023 3.636.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.613.920,88 1,8001%
( + ) ACRÉSCIMO 12.872,46 0,0089%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.626.793,33 1,8090% Limite 6%
57,62% Limite 70%
Exercício de 2024
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2024**** 124.977.355,00
Duodecimos-2024 3.972.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.875.312,96 2,3007%
( + ) REAJUSTE 24.273,77 0,0194%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.899.586,74 2,3201% Limite 6%
58,22% Limite 70%
Exercício de 2025
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2025**** 132.145.404,00
Duodecimos-2025 4.332.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 3.162.844,26 2,3935%
( + ) REAJUSTE 26.701,15 0,0202%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.189.545,41 2,4137% Limite 6%
58,72% Limite 70%
**** Os valores previstos da RCL para os exercicios de 2024 e 2025 estão de acordo com a previsão de arrecadação do PPA.
Para o exercicio de 2023 foi corrigida na LOA/2023.
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais. Havendo desta forma previsão legal para cobertura
de tais despesas, de acordo com as peças orçamentarias em vigência.
"CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA"
Praça Dr. Djalma Sampaio, n° 400 – Vila Campacci
Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383 9282
e-mail: licitacoes@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Laranjal Paulista, 10 de Maio de 2023.
5) Limites Apurados :
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos:
4.1) Dados em 31/12/2022 - 3º Quadrimestre/2022
V A L O R E S
4) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS C/PESSOAL:
1,71%
*** Previsão de reajuste de 10% em relação ao ano anterior.
DAINA FABIOLA DE LARA OLIVEIRA ARRUDA
ASSISTENTE CONTABIL - CRC SP-299632/O-0
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro - LC 101/00
Funcionários Efetivos
Funcionários Comissionados
Subsidios dos Vereadores
3) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL:
Remunerações Totais + Encargos
Referência 2 - Tabela de Salários - R$ *
1) BASE SALARIAL : ABRIL/2023