materia nº 1/2023

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº 1/2023
Altera o Artigo 96-A da Lei Orgânica do Município 
de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 96-A da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída 
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, em 
montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior.
§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 
2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde, não podendo em nenhuma hipótese financiar despesas de pessoal ou 
encargos sociais”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO 
FILHO
CLAUDIA REGINA MARTINS 
CORREIA ALVES
FRANCISCO UBIRATAM DE 
SANTANA
Vereador Vereadora Vereador
KANT ALVES LIMA JUNIOR MÁRCIO JOSÉ GARPELLI SUELI APARECIDA DA 
COSTA
Vereador Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Pelo princípio da simetria, conforme a alteração realizada pela Emenda Constitucional nº 
126/2022 que alterou os valores destinados aos parlamentares para execução orçamentária e 
financeira das programações oriundas de emendas individuais, esta Emenda à Lei Orgânica 
Municipal busca realizar a mesma alteração em âmbito municipal.
Considerando que a Lei Orgânica Municipal é o principal diploma legal do nosso 
município, entendemos que a alteração no Artigo 96-A é de grande importância para a execução 
dos projetos municipais, além de ser plenamente constitucional por seguir a Constituição 
Federal. Por isso, pedimos a aprovação desse projeto.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO 
FILHO
CLAUDIA REGINA MARTINS 
CORREIA ALVES
FRANCISCO UBIRATAM DE 
SANTANA
Vereador Vereadora Vereador
KANT ALVES LIMA JUNIOR MÁRCIO JOSÉ GARPELLI SUELI APARECIDA DA 
COSTA
Vereador Vereador Vereadora