materia nº 12/2023

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INDICAÇÃO Nº 12/2023
Autoria: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja regulamentado o Artigo 89, §1º, inciso I, que trata sobre a possibilidade do IPTU 
ser progressivo de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIII, informa que a propriedade deve 
atender a sua função social, sendo que isso só ocorre quando atende às exigências fundamentais 
de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
As formas de exigir de um proprietário que a sua propriedade cumpra a função social 
é baseada no uso de 
1º: Parcelamento ou edificação compulsórios;
2º: IPTU progressivo no tempo;
3º: Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida.
Considerando a relevância temática, bem como que o cumprimento dessa medida é 
de interesse público, que traria benefícios a toda a sociedade, evitando que alguns locais 
fiquem sub utilizados ou não utilizados sem que exista alguma consequência ao proprietário, 
essa Indicação vem sugerir que seja regulamentado o IPTU progressivo no tempo de forma a 
garantir a função social da propriedade em nosso município.
Laranjal Paulista, 04 de maio de 2023.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR