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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023
Institui a reunião de pauta para discussão de
projetos em Ordem do Dia nas Sessões da Câmara.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Os vereadores reunir-se-ão:
I – ordinariamente, para discutir as proposições que serão incluídas na pauta da próxima Sessão
Ordinária, na semana imediatamente anterior à ocorrência desta, exceto quando não houver
proposição para análise, a fim de analisar os processos legislativos aptos para inclusão na
Ordem do dia;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelo
Presidente, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, mencionando-se, em ambos
os casos, a matéria a ser apreciada.
§1º Quando a Câmara estiver em recesso, os Vereadores só poderão reunir-se em caráter
extraordinário, para tratar de proposição relevante e inadiável.
§2º A convocação para as reuniões extraordinárias deverá ocorrer com antecedência mínima
de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º As reuniões serão realizadas na sala de reuniões da sede da Câmara Municipal, podendo
se realizar eventualmente em ambiente virtual, desde que anteriormente decidido e sempre
com a presença da maioria de seus membros.
Art. 3º Das reuniões de pauta lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido,
assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo único. As atas das reuniões, uma vez aprovadas, depois de rubricadas, serão
recolhidas aos arquivos da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Art. 4º Qualquer deliberação sobre as matérias da pauta somente se dará com a presença da
maioria dos Vereadores.
Laranjal Paulista, 12 de maio de 2023.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução busca promover a legislação participativa no
âmbito municipal, de forma a aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade,
permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente ideias ou sugestões de
leis e atos normativos municipais. Além disso, busca-se integrar as entidades da
sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.
Na proposta, os interessados devem enviar suas sugestões de leis e atos
normativos junto ao Banco de Ideias através do sítio oficial da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
Diante do exposto, esperamos aprovação do respectivo projeto de resolução.
Laranjal Paulista, 12 de abril de 2023.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
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