PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
direito real de uso de bem imóvel municipal
com encargos à pessoa jurídica de direito
privado, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso com
encargos à pessoa jurídica de direito privado, do bem imóvel municipal conforme
descrição constante na matrícula nº 6995, do Cartório de Registro de Imóveis de
Laranjal Paulista, com área de 60.976,09 m², localizado no Bairro Morro Alto, neste
Município e Comarca.
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior será objeto de Concessão de Direito
Real de Uso com encargos, formalizada mediante licitação na modalidade de
Concorrência.
Parágrafo único. A construção das instalações da empresa deverá ter início em no
máximo 3 (três) meses após lavratura do instrumento próprio, e previsão de
conclusão em 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder
Executivo mediante requerimento devidamente justificado.
Art. 3º Como contrapartida à concessão de direito real de uso, obriga-se a empresa
a gerar e manter no mínimo 20 (vinte) empregos diretos, 40 (quarenta) empregos
indiretos ou terceirizados, e:
I – atender todas as exigências legais atinentes às condições de acessibilidade;
II – atender todas as exigências do Poder Público nas esferas municipais, estaduais
e federais;
III – permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município, sendo
que em caso de inadimplência por período superior a 3 meses, fica sujeito à
reversão do benefício recebido, nos termos do artigo 4º da presente Lei;
IV - permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, atendendo todas
as exigências legais atinentes ao seu ramo de atividade;
V - disponibilizar no máximo 5% das vagas, sempre arredondando-se para fração
de número inteiro para maior, de empregos que gere a programas de inclusão, tais
como: 1º emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser implantados no
Município;
VI – edificar ao menos 30% (trinta por cento) da área do terreno recebido em direito
real de uso ou ainda em caso de impossibilidade apresentar justificativa junto à
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego;
VII – vedada alienação em parte ou no todo o imóvel, sem autorização do Município
mediante Lei específica;
VIII – vedado transferir de seus direitos, ceder ou locar a terceiros, parte ou todo o
imóvel sem prévia autorização do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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Art. 4º Constatado o descumprimento das obrigações constantes na presente Lei
ou nas fixadas em Edital de licitação, a concessão de direito real de uso cessará
automaticamente, mediante Decreto do Poder Executivo, após notificação
administrativa com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, não cabendo
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias úteis ou necessárias implantadas
no imóvel.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de bem imóvel público de que trata esta
Lei dar-se-á pelo prazo de 90 (noventa) anos a contar da data da assinatura do
instrumento, admitida prorrogação.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 1.871, de 18 de novembro de 1.992.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, remeto à análise dessa Colenda Câmara
Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder
direito real de uso de bem imóvel municipal com encargos à pessoa jurídica de
direito privado, na forma que especifica”.
O Projeto de Lei se reveste de absoluta importância no aspecto do interesse
público para utilização do espaço outrora destinado ao Distrito Industrial pela Lei
nº 1.1871, de 18 de novembro de 1992. A instalação de atividade empresarial no
local permite a criação de empregos, incrementa a receita fiscal e contribui para a
melhora da qualidade de vida da comunidade.
Outrossim, a concessão de direito real de uso do imóvel público resta
condicionada a manutenção do cumprimento das exigências constantes no art. 3º
do PL, e, ainda, por tempo determinado de noventa anos, admitindo prorrogação.
A concessão de direito real de uso não são instrumentos precários, conferem
direitos estáveis, perenes, que permitem e revogação por interesse público nos
termos descritos na lei.
Para tanto, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, em REGIME DE
URGÊNCIA, renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal