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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25/2023
Altera a Lei nº 3.009, de 24 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a instituição no município de Laranjal Paulista -
SP da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP
- prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica a Lei nº 3.009, de 24 de setembro de 2003 acrescida de Art. 6º-A com a
seguinte redação:
“Art. 6º-A Estão isentos do pagamento da CIP os sujeitos passivos
que residam em área rural sem cobertura do serviço de
iluminação pública e que se enquadram no art. 3º da Lei Federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de
sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de maio de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, designada pela legislação
municipal como CIP, é vinculada, ou seja, os numerários arrecadados devem se
destinar somente aos serviços de iluminação pública, nos termos do texto
constitucional:
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Ocorre que este serviço atende somente determinadas regiões da cidade,
sendo, portanto, inadequado que todos os munícipes contribuam de maneira paritária
a partir do seu consumo de energia elétrica. Por esta razão, o presente Projeto de Lei
visa instituir isenção para os imóveis situados em zonas rurais, desde que não
estejam servidos pelo serviço de iluminação pública.
O projeto se dá na esteira do que já é praticado em diversos outros municípios,
sendo cabível apontar ainda que a jurisprudência já reconheceu a viabilidade de tal
previsão:
“REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA.
MUNICÍPIO DE CAMBUCI. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DA ÁREA RURAL. ILEGALIDADE
DA COBRANÇA. A Contribuição de Iluminação Pública foi
instituída no Município de Cambuci pela Lei 521/2005, que isenta
os consumidores rurais, desde que não estejam servidos por
iluminação pública. O imóvel do autor não é servido por nenhum tipo
de serviço de caráter urbano, portanto, é isento do pagamento do
tributo. Considerando que é o Município o instituidor da cobrança,
sendo a Concessionária Pública somente a arrecadadora, cabe ao
ente municipal a repetição dos montantes pagos a título de
contribuição de iluminação pública, bem como, diligenciar junto à
concessionária para fazer cessar a cobrança. Na análise meritória não
comporta reparos a sentença. Impõe-se reparar a sentença apenas
para que os juros moratórios incidam no percentual de 1% (um por
cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 161,
§1º, do Código Tributário Nacional. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (0002251-
93.2013.8.19.0013 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). CEZAR
AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27/03/2018 - OITAVA
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CAMARA CÍVEL)
Relevante destacar que não haverá renúncia de receita ao se instituir a anistia
aos contribuintes da Zona Rural, tendo em vista que o município neste mês de abril de
2023 iniciou a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED. A
substituição acarretará diminuição de consumo elétrico em 41,28%, conforme estudo
e justificativa apresentados pelo próprio Poder Executivo no Projeto de Lei nº 02/2022,
que originou a Lei Municipal nº 3386 de 2022, que autorizou o financiamento para
implantação da iluminação pública em LED.
Representando, dessa forma, a devida compensação dos valores, com a
economia gerada, não havendo, portanto, renúncia de receita ou prejuízos ao erário.
Reconhecida a relevância da proposição para que o Município de Laranjal
Paulista disponha de um ordenamento tributário mais justo, pede-se aos pares sua
aprovação.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Conforme disponibilizado pela Prefeitura, a arrecadação da CIP da área rural
foi a seguinte:
Ano Arrecadação na área rural Variação em relação ao
ano anterior
2016 R$ 118.478,08 -
2017 R$ 116.689,85 -1.51%
2018 R$ 128.781,16 10.36%
2019 R$ 145.307,80 12.83%
2020 R$ 144.874,42 -0.30%
A média de variação no período foi de 5.35%, a partir da qual se estimou a
arrecadação dos anos seguintes:
Ano Arrecadação na área rural estimada
2021 R$ 152.620,66
2022 R$ 160.781,08
2023 R$ 169.377,82
2024 R$ 178.434,23
2025 R$ 187.974,86
Deste modo, isentando os imóveis da área rural, considera-se o impacto
orçamentário para o primeiro exercício financeiro de vigência, aqui estimado como
para 2023, como R$ 169.377,82. Para os dois anos subsequentes, estima-se o
impacto de R$ 178.434,23 e R$ 187.974,86 para 2024 e 2025, respectivamente.
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ESTIMATIVA DE REDUÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA / ILUMINAÇÃO PUBLICA
Conforme o Portal da transparência da prefeitura municipal de Laranjal Paulista;
Os valores pagos dos últimos 5 anos à empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A,
referente a iluminação pública do município foram:
Ano Iluminação Pública
(Valor Pago)
Variação em relação ao
ano anterior
2018 R$ 916.265,26 -
2019 R$ 1.103.569,30 20.44 %
2020 R$ 1.027.084,18 -6.93 %
2021 R$ 1.151.799,84 12.14 %
2022 R$ 1.309.969,53 13.73 %
A média de variação no período acima foi de 9.85%, a partir da qual se estimou
o valor que seriam pagos nos anos seguintes. Conforme estudo e justificativa
apresentados pelo próprio Poder Executivo no Projeto de Lei nº 02/2022, a economia
com a substituição de lâmpadas de LED do município acarretará a diminuição de
41,28%, representando a seguinte redução para compensação a ISENÇÃO ora
concedida:
Ano Iluminação Pública
(Estimativa de Valor
anterior)
Redução de Consumo LED
(Estimativa Executivo)
2023 R$ 1.439.001,53 (R$ 594.019,83)
2024 R$ 1.580.743,18 (R$ 652.530,78)
2025 R$ 1.736.446,38 (R$ 716.805,06)
Ano Redução de Consumo LED
(Estimativa Executivo)
Arrecadação na
área rural
estimada
Valor Líquido
2023 (R$ 594.019,83) R$ 169.377,82 R$ 424.642,01
2024 (R$ 652.530,78) R$ 178.434,23 R$ 474.096,55
2025 (R$ 716.805,06) R$ 187.974,86 R$ 528.830,20