PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto do Magistério,
para efetivação de novas disposições sobre
atribuição de classes.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º O Estatuto do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista,
disposto no Anexo IX, da Lei Complementar nº 085/2007, passa vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 15............
I ............
............
c) pós graduação “lato sensu” na área correlata à disciplina/classe
do emprego ou na área da educação: 0,01 por hora (até 10 pontos)
conforme data base (30 de junho);
d) pós graduação “stricto sensu” na área correlata à
disciplina/classe do emprego ou na área da educação: 0,01 por hora
(até 10 pontos), conforme data base (30 de junho);
e) diploma de Mestre, correlato e intrínseco à disciplina do emprego
de que é titular ou à área da Educação, referente às matérias
pedagógicas: 12 pontos (máximo 01 diploma) conforme data base (30
de junho);
f) diploma de Doutor, correlato e intrínseco à disciplina do emprego
de que é titular ou à área da educação, referente às matérias
pedagógicas: 14 pontos (máximo 01 diploma);
g) diploma de Pós Doutorado, correlato e intrínseco à disciplina do
emprego de que é titular ou na área da Educação, referente às
matérias pedagógicas: 16 pontos (máximo 01 diploma);
h) curso de Extensão Universitário, especificando no diploma ou no
histórico como extensão, reconhecido por universidade (mínimo de
180 horas), na área correlata à disciplina/classe no emprego ou na
área da educação: 0,003 por hora, até no máximo de 3 pontos,
conforme data base (30 de junho);
i) cursos de atualização, capacitação, treinamento, aperfeiçoamento
e expansão cultural (com mínimo de 10 horas) desde que o órgão
provedor do curso seja uma instituição do Governo Federal,
Estadual ou uma instituição particular reconhecida e autorizada
pelo MEC realizado nos últimos 3 (três) anos contados a partir do
ano de referência de atribuição, na área correlata à disciplina/classe
do cargo ou na área da educação: 0,003 por hora, conforme data
base (30 de junho);
j) cursos de atualização, capacitação, treinamento, aperfeiçoamento
e expansão cultural, desde que o órgão provedor do curso seja a
Secretaria Municipal da Educação, realizado nos últimos 4 (quatro)
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anos contados a partir do ano de referência de atribuição, na área
correlata à disciplina/classe do cargo ou na área da educação: 0,003
por hora, conforme data base (30 de junho);
k) os cursos de Pró Letramento e Programa Nacional pela
Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, não tem vencimento e devem
ser contados todos os anos;
............
III – pela assiduidade, no ano corrente do registro de frequência
(“Ficha 100”, de julho a junho): 0 falta obtém 2 pontos; 1 falta obtém
1 ponto; 2 faltas ou mais obtém 0 ponto; conforme data base (30 de
junho).
§1º Para os fins do disposto no inciso II e III deste artigo, a contagem
de tempo de serviço e a pontuação por assiduidade deverão ser
refeitas integralmente a cada ano, com data-limite no dia 30 de
junho do ano precedente ao de referência, não prejudicando a
pontuação do docente as seguintes ausências:
I – abonada;
II – férias;
III -recesso escolar;
IV – convocação eleitoral (TRE);
V – convocação judicial;
VI – gala;
VII – falta para doação de sangue;
VIII – licença nojo;
IX – licença maternidade/paternidade;
X – acidente de trabalho; e
XI – falta médica determinada em atestado médico com o CID
descrito pelo médico como doença infectocontagiosa.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar
que objetiva a alterar o Estatuto do Magistério, para efetivação de novas disposições
sobre atribuição de classes.
O presente Projeto de Lei Complementar pretende ajustar distorções que se
tornaram injustas na pontuação da atribuição de classe do docente, quantos aos
cursos latu sensu, strictu sensu, diploma de mestre, diploma de doutor, pós
doutorado, extensão, atualização e outras modalidades que até então estavam
proscritas.
Outra necessidade notada é a previsão de pontuação ao docente assíduo para
fins de atribuição, renovada anualmente conforme data base de 30 de junho.
O presente Projeto de Lei Complementar não trará despesa ao erário público,
portanto, desacompanhado de estimativa contábil de impacto financeiro.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam
a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, em REGIME DE URGÊNCIA, com
o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 15 de maio de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal