materia nº 27/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária 
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.1130 - Aquisição de Veículo e Equipamentos-Fundo Estadual de 
Assistência Social
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 
100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), será por conta de repasse do Fundo 
Estadual de Assistência Social, excesso de arrecadação, conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 
8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2023. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto 
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente 
dotações orçamentárias específicas para repasses de recursos para a entidade 
Associação Mão Amiga - AMA. Esses recursos são advindos do Fundo Estadual 
de Assistência Social através de emenda parlamentar para aquisição de um 
veículo e equipamentos. 
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas 
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, 
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de 
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 16 de maio de 2023. 
 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal