PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
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PROJETO DE LEI
Regula no âmbito do Poder
Executivo o acesso a informações previsto
no inciso XXXIII do artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, conforme
as normas gerais emanadas da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito do
Poder Executivo para garantia do acesso a informações, previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a
forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria,
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 3º Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública, os
procedimentos de acesso a informações atenderão às seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público independentemente de
solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação; e
IV – estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único - O acesso à informação não se aplica:
I – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial
e segredo de justiça; e
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II – às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Município.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I – informação: dados que possam ser utilizados para produção e transmissão
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações;
III – informação sigilosa: aquela submetida à restrição de acesso público para
salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV – informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
V – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VI – veridicidade: qualidade da informação autêntica, não modificada por
qualquer meio;
VII – clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de forma
transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII – transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada nos sítios
da Prefeitura e dos demais órgãos mencionados nesta Lei, pela Internet,
independentemente de solicitação; e
IX – transparência passiva: qualidade da informação solicitada por meio físico,
virtual ou por correspondência.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito à
informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com
estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3º.
Art. 6º O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a
reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e
da família.
Seção II
Da Implementação do Sistema de Acesso
Art. 7º O Poder Executivo e as entidades mencionadas nesta Lei criarão
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao
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público, destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico
ou virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a
tramitação de documentos nas unidades, receber e registrar os pedidos de
acesso à informação.
§1º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação;
II – o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo
protocolo;
III – o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber; e
IV – o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
§2º As unidades descentralizadas que não tiverem SIC deverão oferecer serviço
de recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a informação,
encaminhá-los ao SIC da Prefeitura, dando ciência ao requerente.
Art. 8º O Prefeito Municipal designará autoridade que lhe seja diretamente
subordinada, denominada Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes
atribuições:
I – assegurar o cumprimento desta Lei;
II – monitorar a implementação do sistema de acesso às informações,
recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as
unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar
relatórios periódicos sobre a matéria;
III – classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou
“ex officio”, e revê-las a cada dois anos; e
IV – conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso
ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Seção III
Da Transparência Ativa e Passiva
Art. 9º É dever dos órgãos e entidades subordinados a esta Lei promover a
divulgação, em seu sítio, das seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereços
e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;
II – programas, projetos, ações, obras e atividades implementados, com
indicação da unidade responsável, metas e resultados;
III – repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV – execução orçamentária e financeira;
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V – licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento, com os
respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos
firmados e notas de empenho;
VI – subsídios e remunerações correspondentes ao emprego, cargo ou função
dos servidores públicos ativos e inativos, considerada a remuneração mensal
bruta (vencimento + gratificações + adicionais ou subsídio), os descontos e a
remuneração mensal líquida;
VII – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 10 O sítio de Internet da Prefeitura e o das entidades mencionadas nesta
Lei, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
I – conter formulário de pedido de acesso à informação;
II – conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III – possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise
das informações;
IV – divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
V – garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI – conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por
qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
VII – possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 11 A transparência passiva consiste no pedido de informações não
inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por
correspondência.
Art. 12 O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica e
deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio da Internet, de
acordo com o disposto no inciso I do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer meio
legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – nome do requerente;
II – número de documento de identificação válido;
III – especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV – endereço físico e, se houver, endereço eletrônico do requerente.
Parágrafo único. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da
solicitação de informações de interesse público.
Art. 13 O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser
imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante
justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
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Art. 14 Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de
acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para
consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da
informação, salvo se o requerente não dispuser de meios para a consulta ou
reprodução.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 15 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por terceiros, para a defesa
de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando
autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade,
que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
Art. 16 Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I – oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II – oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município;
III – prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico municipal;
IV – oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas nesta Lei e seus
familiares; e
V – comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de
fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de
infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art. 17 Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível,
considerados:
I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e
II – o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo único. Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como
os respectivos prazos, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 18 As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição
Federal de 1988, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem,
bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
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§1º A divulgação das informações referidas no “caput” deste artigo poderá ser
autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem ou por
procuração devidamente autenticada.
§2º O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I – prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e
com a finalidade exclusiva de tratamento;
II – realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse público
previstas em lei, vedada a identificação pessoal;
III – cumprimento de ordem judicial; e
IV – defesa de direitos humanos.
Art. 19 A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 18, não
poderá ser invocada:
I – quando prejudicarem a apuração de irregularidades, em que o titular das
informações for parte ou interessado; e
II – quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à
recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida
pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas nesta Lei, em
ato devidamente fundamentado.
Art. 20 O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige a
comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 21 Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que
lhe outorga o inciso IV, do §1º, do art. 7º desta Lei, a negativa de acesso deverá
ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes
elementos:
I – razões da negativa e seu fundamento legal;
II – esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à
Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias;
III – no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade de o
requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora Municipal no prazo
de dez dias.
Art. 22 Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de
desclassificação, pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente
interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das
entidades referidas nesta Lei no prazo de cinco dias.
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Parágrafo único. A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito
administrativo.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 23 As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos
públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade
às seguintes informações:
I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo,
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da
legislação aplicável.
§1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet
da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua
sede.
§2º A divulgação em sítio na Internet referida no §1º poderá ser dispensada,
por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante
expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la.
§3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas quando da
celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis
até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
§4º As prestações de contas apresentadas pelas entidades previstas no “caput”
deste artigo serão divulgadas no Portal da Transparência Municipal, no prazo
de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 24 Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos
de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 23
deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo
repasse de recursos.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25 O agente público será responsabilizado se:
I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
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II – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha
acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III – agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV – divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a
informações sigilosas ou pessoais;
V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal;
VI – ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa,
para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos.
§1º A aplicação de penalidade disciplinar deverá ser precedida de contraditório,
ampla defesa e devido processo legal.
§2º A penalização referida no §1º deste artigo não exclui a aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992), quando
cabível.
Art. 26 O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido,
será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal nº
12.527/2011.
Art. 28 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 29 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de
Convênios e Aditamentos e quaisquer outros ajustes necessários ao
cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Tenho a honra e a grata satisfação de submeter à elevada apreciação
dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que regula no âmbito
do Poder Executivo o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo
5º da Constituição Federal de 1988, conforme as normas gerais emanadas da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O presente Projeto de Lei visa atender as recomendações determinadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Sendo assim, tendo em vista os princípios que regem a Administração
Pública, em especial: o princípio da legalidade, publicidade e transparência,
faz-se necessário disciplinar o tema, visando atender as determinações da
Corte de Contas.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise
dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito
público é respeitado por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os
elevados interesses da sociedade laranjalense prevalecerão e se materializarão
na aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA, do que ora se propõe.
Atenciosamente.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Ofício nº 0513/2.023
Laranjal Paulista, 17 de maio de 2.023.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber;
- Regula no âmbito do Poder
Executivo o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, conforme
as normas gerais emanadas da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO TADEU GRANZOTTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP