MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de
2024 e dá outras providências
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal e no § 2º do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista,
esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício
financeiro de 2.024, compreendendo orientações para:
I-A elaboração da proposta orçamentária;
II-A estrutura e a organização do orçamento;
III-As alterações na legislação tributária do município;
IV-As despesas do município com pessoal e encargos;
V-A execução orçamentária;
VI-As disposições gerais.
ART. 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, os demonstrativos de metas, planejamento, riscos fiscais e
estrutura das unidades executoras dos programas de governo, deverão atender as
exigências emanadas pelas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, e por portarias sancionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, como
segue:
I–Programas, Metas e Ações;
II–Prioridades e Indicadores por Programas;
III–Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a)Demonstrativo I – Metas Anuais;
b)Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c)Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d)Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
e)Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado,
i) Anexo XII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
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PARÁGRAFO ÚNICO Para cumprimento do disposto no parágrafo único, do art.
48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, o executivo realizará audiências
públicas para discussão das metas e prioridades, antes do envio do projeto no
prazo previsto no Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA
ART. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.024
abrangerá os Poderes Legislativo e o Executivo e Fundos Especiais, assim como a
execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
ART. 4º A descrição dos programas governamentais, metas e custos para o
exercício, obedecerão à disposição constante de anexo, integrante desta lei.
ART. 5º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para o exercício de 2.024, para inserção no
Projeto de Lei Orçamentária até o último dia útil do mês de agosto de 2.023,
observado o disposto nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO A Secretaria de Fazenda ajustará, quando necessário, a
proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação
percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no
exercício anterior.
ART. 6º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
ART. 7º O Projeto de Lei Orçamentária, também deverá assegurar os princípios da
justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e de
sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento.
ART. 8º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se ainda pela
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às
suas diversas etapas.
§ 1º A transparência e a ampla participação social são asseguradas por meio da
realização de audiências públicas, voltadas à elaboração da Lei Orçamentária.
§ 2º A ampla publicidade das audiências de que trata o § 1º deste artigo é
assegurada pela divulgação nos meios de comunicação das datas, horários e locais
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de realização das audiências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, inclusive
na página principal do sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura.
§ 3º Poderá utilizar-se os meios eletrônicos de comunicação para a realização das
audiências públicas, desde que possua ferramentas para o participante expressar
suas opiniões e suas demandas.
§ 4º As audiências públicas deverão ocorrer prioritariamente após o horário
comercial.
ART. 9º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II-As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III-O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV-O Relatório de Gestão Fiscal;
V-O Portal da Transparência.
ART. 10 Os motivos que justifiquem alterações e remanejamentos ocorridos nas
dotações com verbas destinadas às propostas eleitas pelos cidadãos na fase de
audiência pública serão publicados no portal do governo municipal.
ART. 11 A proposta orçamentária do município para o exercício de 2.024 será
elaborada com observância ao Programa de Metas e de acordo com as seguintes
orientações gerais:
I-Participação da sociedade civil;
II-Responsabilidade na gestão fiscal;
III-Desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
IV-Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas
ações e serviços de saúde, de educação, de mobilidade urbana, cultura, esportes
e lazer, segurança, habitação e assistência social;
V-Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à
participação da sociedade;
VI-Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VII-Acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VIII-Preservação do meio ambiente ampliando o acesso público às áreas verdes,
incentivo às ações de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças
climáticas, apoio e incentivo à produção orgânica e agroecológica e destinação
adequada dos resíduos sólidos;
IX-Resgate da cidadania e direitos humanos nos territórios mais vulneráveis;
X-Estruturação do Plano Diretor;
XI-Priorização dos direitos sociais do idoso, da criança e do adolescente,
garantindo sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade e
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
XII-Promoção de políticas públicas em favor das minorias sociais;
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XIII-Priorização dos direitos sociais da mulher, promovendo severo combate
a qualquer forma de violência, desburocratizando o acesso aos aparelhos
públicos e facilitando o abrigamento emergencial;
XIV-Inclusão social das pessoas com deficiência;
XV-Modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso
intensivo de tecnologia;
XVI-Aprimoramento do acesso, controle e execução das ações relativas aos fundos
municipais, em especial os da saúde, habitação, criança e adolescente,
assistência social, educação e desenvolvimento social, este último relativo ao
plano de desestatização, visando garantir maior transparência e controle público;
XVII-Mapeamento e produção de indicadores que permitam o atendimento
na área de saúde e promoção de políticas públicas em favor de grupos mais
vulneráveis conforme especificidades de raça, gênero e ciclo de vida.
ART. 12 Constituem prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2.024:
I–Desenvolvimento Urbano;
II–Desenvolvimento Administrativo;
III–Desenvolvimento Social;
IV–Desenvolvimento Cultural;
V–Desenvolvimento Educacional.
PARÁGRAFO ÚNICO Também serão consideradas prioridades as demandas
eleitas pela sociedade civil nas audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2.024 promovidas pela Secretaria de Administração e Finanças, cuja
implementação seja considerada viável após análise das Secretarias Municipais.
ART. 13 Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos
e unidades orçamentárias deverão, à medida do possível, ser identificados a sua
localização, dimensão, características principais e custo.
ART. 14 Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do caput
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos
na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
PARÁGRAFO ÚNICO O controle de custos de que trata o caput será orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
forma a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
ART. 15 A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor
de até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2.024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
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ART. 16 A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
vigentes.
ART. 17 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, por lei especifica da
municipalidade, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005.
ART. 18 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária e da respectiva
lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em
tramitação.
§ 1º Caso a receita seja estimada na forma do caput deste artigo, o Projeto de Lei
Orçamentária deverá:
I-Identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II-Indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como
condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou parcialmente aprovadas
até 31 de dezembro de 2.023, não permitindo a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta das referidas receitas não serão executadas no todo
ou em parte, conforme o caso.
ART. 19 O Projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita:
I-Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no § 2º
do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no
inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o
caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
II-Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município.
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PARÁGRAFO ÚNICO No caso do inciso I do caput deste artigo, a Lei Orçamentária
Anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as
dotações de projetos e atividades a serem financiados por tais recursos.
ART. 20 As despesas com publicidade de interesse do município restringir-se-ão
aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços
públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas
as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos necessários às despesas referidas no caput
deste artigo deverão onerar as seguintes dotações dos Poderes Executivo e
Legislativo, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010:
I- Despesas com publicidade institucional;
II-Publicidade de utilidade pública.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ART. 21 Integrarão a Lei Orçamentária Anual do município os seguintes anexos e
demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da Administração Direta e
seus fundos, entidades autárquicas e fundacionais:
I-Receita e despesa, compreendendo:
a) Receita e despesa por categoria econômica;
b) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II-Da receita, compreendendo:
a) Legislação;
b) A previsão para o exercício de 2.024 por categoria econômica;
c) A evolução por categoria econômica, incluindo a receita arrecadada nos
exercícios de 2019, 2020 e 2021, a receita prevista para o exercício de 2.023
conforme aprovada pela lei orçamentária e a receita orçada para o exercício de
2.024;
III-Da despesa, compreendendo:
a) A despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária, discriminando
projetos, atividades e operações especiais;
b) O programa de trabalho do governo, evidenciando os programas de governo
por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações
especiais;
c) A despesa por órgãos e funções;
d) A evolução por órgão, incluindo a despesa realizada no exercício de 2021, a
despesa fixada para o exercício de 2.023 conforme aprovado pela lei orçamentária
e a despesa orçada para o exercício de 2.024;
e) A evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa realizada no exercício de
2021, a despesa fixada para o exercício de 2.023 conforme aprovado pela lei
orçamentária e a despesa orçada para o exercício de 2.024;
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f) Demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação
de recursos em saúde e educação;
g) Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme
o vínculo com os recursos;
h) Demonstrativo dos detalhamentos das ações;
IV-Da dívida pública, contendo:
a) Demonstrativo da dívida pública;
b) Demonstrativo de operações de crédito, evidenciando fontes de recursos e sua
aplicação;
c) Despesas vinculadas a operações de crédito, discriminando projetos.
PARÁGRAFO ÚNICO Apenas para os fins específicos do art. 166, § 3º, II, “b” da
Constituição Federal, a proposta de dotações orçamentárias para fazer frente à
despesa com recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais deverá ser
equiparada ao pagamento de serviços da dívida pública, não estando sujeita à
anulação para fins de apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária.
ART. 22 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus
fundos, bem como o das entidades autárquicas, fundacionais discriminará suas
despesas, no mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento:
I-Programa de trabalho do órgão;
II-Despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
III-Despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo
projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no
mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ART. 23 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos
municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à
consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina
arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço
aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos
respectivos custos de cobrança.
ART. 24 Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
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devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas
as metas de resultado nominal e primário.
§ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais será considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária.
§ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar
acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública
fomentada, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão,
acompanhamento e avaliação.
§ 3º O Poder Executivo adotará providências com vistas à:
I-Elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios
tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base
em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;
II-Designação dos órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e
pela avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários.
§ 4º Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão
de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem
como aqueles que veiculem benefícios de natureza financeira, creditícia ou
patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no
máximo, cinco anos.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
ART. 25 No exercício financeiro de 2.024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
ART. 26 Observado o disposto no art. 29 desta Lei, o Poder Executivo poderá
encaminhar projetos de lei visando à:
I-Concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II-Criação e extinção de cargos públicos;
III-Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV-Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V-Revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público.
§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
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§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação, por
parte da pasta interessada, e da demonstração do atendimento aos requisitos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3º O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
ART. 27 Observado o disposto no art. 29 desta Lei, o Poder Legislativo poderá
encaminhar projetos de lei e ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o
caso, visando à:
I-Concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores
do Poder Legislativo;
II-Criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;
III-Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo;
IV-Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente do Poder Legislativo;
V-Revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público do Poder Legislativo;
VI-Instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder
Legislativo.
§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
ART. 28 Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, fica autorizada a contribuição para o custeio de despesas de pessoal
e encargos de competência de outros entes da federação, mediante convênio,
acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
ART. 29 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a contratação de
hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde,
educação, saneamento e segurança devidamente justificado pela autoridade
competente.
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CAPÍTULO VI
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ART. 30 Na realização das ações de sua competência, o município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante
convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a
forma e os prazos para prestação de contas.
§1º As formalizações quanto ao repasse e prestações de contas às Instituições
Filantrópicas deverão seguir as prerrogativas contidas em Instruções do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e as Leis Federais nºs. 4.320/64 e 13.019/14 e
suas alterações.
§2º Somente será permitido o repasse de recursos, após o Plano de Trabalho ser
entregue pelas Instituições Filantrópicas, e aprovado pelo Chefe do Poder
Executivo e pelo representante do Conselho respectivo e também, depois de
atendido os critérios do § anterior.
ART. 31 As despesas relacionadas aos recursos repassados as Instituições
Filantrópicas serão executadas nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e outras
normas complementares, sendo vedado
I-Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II-Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria, salvo nas hipóteses em que esses profissionais serão
indispensáveis a execução do objeto firmado entre as partes, onde deverá ocorrer
devida justificativa.
ART. 32 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer
despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria
celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas
periodicamente na forma prevista pelo instrumento em questão, à Secretaria
Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos
públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos, parcerias e
convênios, com os respectivos comprovantes.
§ 1º As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais —
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs,
Organizações da Sociedade Civil – OSCs e demais organizações assemelhadas.
§ 2º As informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e
termos de parceria serão publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura do
Município de Laranjal Paulista.
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ART. 33 As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização
de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, disponibilizarão e manterão
mensalmente atualizada, base de dados com as informações sobre o pagamento
de recursos humanos.
§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput referese à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
§ 2º As informações de que trata o caput deste artigo serão disponibilizadas nos
respectivos sítios na internet, no portal de Transparência ou equivalente.
ART. 34 A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais e atender às seguintes condições.
I-Apresentação de justificativa da necessidade do recurso;
II-Cronograma do repasse;
III-Garantir a Administração Direta o direito a fiscalização;
IV-Relação das ações a serem custeadas com o recurso repassado;
V-Prestação de contas com a apresentação de documentos fiscais e relatório
contento os objetivos alcançados.
ART. 35 No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações
orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas
constantes no Artigo 75, incisos I e II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
ART. 36 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de
desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o
efetivo ingresso das receitas municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo
ingresso.
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ART. 37 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o
Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo
da parte que lhe compete.
§ 1º O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do município será
proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária
primária.
§ 2º No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir:
I-Serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados,
conforme a legislação federal e municipal;
II-Serão priorizados recursos para execução de contrapartidas referentes
às transferências de receitas de outras unidades da federação;
III-Serão priorizados recursos para o cumprimento do Programa de Metas;
§ 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em
desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são considerados
irregulares e de responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, sem
prejuízo das consequências de ordem civil, administrativa e penal, em especial
quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de
1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no
art. 359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal Brasileiro.
ART. 38 Verificados eventuais saldos de dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista que não serão utilizados, poderão ser oferecidos
tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder
Executivo.
ART. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
extraordinários, devidamente justificados, destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, nos
termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a
Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 40 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
ART. 41 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do
exercício de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
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orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês.
ART. 42 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto
no art. 166, § 3º, da Constituição Federal e no § 4º do art. 96, da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista.
PARÁGRAFO ÚNICO As emendas parlamentares apresentadas conterão no
máximo 3 (três) ações para cada parlamentar.
ART. 43 O valor a ser utilizado para promover as emendas parlamentares
autorizadas pela Lei Orgânica Municipal, será destacada na peça orçamentária em
ação específica.
ART. 44 Para fins de atendimento da meta de resultado primário nos exercícios
de 2.023 e 2.024, serão desconsiderados os efeitos do pagamento de precatórios
judiciais com recursos de depósitos de terceiros levantados na forma do art. 101, §
2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
ART. 45 Para fins de avaliação das metas de Resultado Primário e Resultado
Nominal, dos exercícios de 2.023 a 2.025, serão considerados:
I-Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha”, em conformidade
com a 11ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional;
II-Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha”, em conformidade
com a 11ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional.
ART. 46 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
não poderá superar a variação do IPCA do IBGE, para valores emitidos a partir do
exercício de 2020.
ART. 47 A lei orçamentária anual tratará da autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares.
ART. 48 Durante o processo de execução orçamentária o poder Executivo por ato
da sua competência poderá:
I-Criar quando necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou
atividade objetivando corrigir eventuais erros ou omissões detectadas no decorrer
da execução do orçamento anual;
II-Proceder a simples modificação ou inclusão das fontes de recursos das
dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária.
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PARÁGRAFO ÚNICO As alterações orçamentárias ocorridas pelo caput desse
artigo, não serão consideradas como abertura de crédito adicional suplementar.
ART. 49 A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os
resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo,
sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inc. VI, art. 167 da
Constituição Federal.
ART. 50 A lei orçamentária não destinará recursos para execução de atividades
típicas dos Governos Federal ou Estadual, exceto aquelas consideradas de
interesse municipal, mediante convênios ou acordos de cooperação
intergovernamentais.
ART. 51 Poderá ser proposta a Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos
de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição,
aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de
créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do
Município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais
tributários.
PARÁGRAFO ÚNICO A concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões
e benefícios de natureza tributária, somente poderão ser aprovadas caso indique
estimativa de renúncia da receita, seu impacto orçamentário, as respectivas
despesas a serem anuladas ou medidas compensatórias.
ART. 52 Os programas finalísticos inseridos no planejamento orçamentário
deverão vir acompanhados por Indicadores Brasileiros para atendimento dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
ART. 53 É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de qualquer recurso do Município para a carteira de Previdência Própria instituída
no Município, exceto a contribuição ao Regime Geral de Seguridade Social de que
trata a Lei Complementar nº 9.506/98.
ART. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Nobres Edis,
Encaminhamos a este egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.024, em
consonância com as metas que compõe o Plano Plurianual/PPA para o período de
2.022 a 2.025.
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o Sistema
Orçamentário Brasileiro é constituído pelo Plano Plurianual/PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA, de iniciativa do Poder
Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO é o instrumento de
planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, que
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA.
A proposta da LDO para o exercício de 2.024 foi elaborada em
consonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei
Federal n° 4.320/64, Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e instruções
técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo/TCESP.
São parte integrante deste Projeto de Lei os anexos de metas fiscais e
riscos fiscais, de acordo com as normas de padronização da Secretaria do Tesouro
Nacional e sistema AUDESP do egrégio Tribunas de Contas do Estado, além dos
programas e ações apresentados com seus objetivos, metas e custo estimado, que
orientarão os seguimentos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Orientou a elaboração deste Projeto de Lei a preocupação de garantir o
equilíbrio fiscal pela gestão responsável dos recursos financeiros e do patrimônio
público, com ainda maior importância no próximo Exercício, quando
provavelmente ainda viverá reflexos econômicos incertos causados pela pandemia.
Em cumprimento ao que dispõe a legislação vigente, bem como a
preocupação deste Poder Executivo com a mais absoluta participação e
transparência, o conteúdo deste PL foi apresentado a toda a população interessada
em audiência pública, bem como houve a disponibilização de questionário online
para que todos os interessados ofertassem suas principais demandas.
Ainda mais, o projeto lei possui em seu texto todos os dispositivos
elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda, atende todos as questões
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relacionadas no Índice de Efetividade da Gestão Municipal IEG-M, em especial o
I-Planejamento.
Sendo o que tínhamos para a oportunidade, colocamo-nos à
disposição para informações adicionais que se façam necessárias, e aproveitamos
o ensejo para renovar manifestação de elevada estima e consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal