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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
referente às contas do Poder Executivo do
exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP,
referente às contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2020, e, consequentemente,
aprovadas as contas do Executivo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretária 2ª Secretário
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PARECER CONJUNTO Nº 1/2023
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo TC-002872.989.20-7
Contas Anuais do Exercício de 2020
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP
Prefeito Alcides de Moura Campos Júnior
1) RELATÓRIO
A Corte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à aprovação das
Contas Municipais referente ao exercício de 2020, com fulcro no relatório da fiscalização da UR-9.5
– Sorocaba, de 20 de outubro de 2021.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 30 de agosto de
2021, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, emitiu parecer prévio favorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, exercício de 2020, excetuando os atos,
porventura, pendentes de julgamento.
O processo foi recebido na Câmara Municipal de Laranjal Paulista em 20 de março de 2023, através
de cópia eletrônica enviada pelo Tribunal de Contas. Conforme preconizam os artigos 284 a 286 do
Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal procedeu aos seguintes ritos
administrativos:
a) Nos termos do Art. 31, § 3º da Constituição Federal, informou a população em geral que as contas
estavam à disposição de qualquer contribuinte, que poderia questionar a legalidade, conforme
publicação no site da Câmara.
b) Determinou encaminhamento de cópia eletrônica do parecer do Tribunal de Contas através de
e-mail a todos os vereadores, bem como o upload no site da Câmara, na mesma data.
Transcorrido o prazo regimental de sessenta dias à disposição dos contribuintes, as Comissões de
Finanças, Orçamentos e Contas – CFOC - e Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR –
reuniram e deliberaram acerca do tema.
2) VOTO DO RELATOR E DEMAIS MEMBROS
Os autos do Processo TC-002872.989.20-7 puderam ser consultados por qualquer cidadão ou
parlamentar, atendendo aos princípios da publicidade e transparência. O Presidente da CFOC e
Relator, Antônio Valdecir Berto Filho, ao analisar os autos em apreço, concluiu pela procedência e
admissibilidade da aprovação das contas municipais do exercício de 2020, destacando as seguintes
recomendações ao Executivo conforme o parecer emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo TCE/SP:
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• Saneie incorreções nos registros contábeis de Precatórios e informações encaminhadas ao
Sistema AUDESP;
• Recolha tempestivamente o Encargos Sociais, afastando a incidência de acréscimos
moratórios;
• Melhore o desempenho global da gestão e o funcionamento do sistema de Controle Interno;
• Corrija imprecisões sinalizadas pelo IEGM, especialmente aquelas no âmbito do Ensino e
Meio Ambiente, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
• Adote medidas ativas de retorno e permanência dos estudantes no período pós-pandêmico;
• Exerça o acompanhamento de seus contratos, evitando paralisações de obras;
• Fixe norma local de Acesso à Informação;
• Assegure a fidedignidade dos dados encaminhados ao Sistema AUDESP;
• Cumpra com as recomendações e determinações desta Casa.
3) CONCLUSÃO
Diante do exposto e conforme normas regimentais previstas no Art. 200 do Regimento Interno, as
Comissões submetem este parecer conjunto à Mesa Diretora, para que seja redigido projeto de
decreto legislativo aprovando as contas municipais de 2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de maio de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente CFOC e Relator Presidente CCJR
NILSO VENTRIS FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Vice-presidente CFOC Vice-presidente CCJR
MARCOS EDUARDO DE MELLO MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Secretário CFOC Secretário CCJR