MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2023, e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 4.695.598,54
(Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais
e Cinquenta e Quatro Centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação
das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão ....................................................R$ 3.743.398,54
Fonte 01 – Tesouro
12.181.006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão ......................................................R$ 452.200,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1100 – Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ......................................................................................R$ 4.695.598,54
ART. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.423.092,61 (Dois
Milhões, Quatrocentos e Vinte e Três Mil, Noventa e Dois Reais e Sessenta e Um
Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00–34–OutrosServiços de Terceiros–Pessoa Jurídica..............R$ 503.092,61
Fonte 01 – Tesouro
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02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 53 – Material de Consumo.............................................R$ 250.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00–57–Outros Serviços de Terceiros–PessoaJurídica..............R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2009 – Operação e Manutenção da Creche
3.3.90.30.00 – 69 – Material de Consumo.............................................R$ 170.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2009 – Operação e Manutenção da Creche
3.3.90.39.00–71–Outros Serviços de Terceiros–PessoaJurídica..............R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – 101 – Material de Consumo............................................R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ART. 3º A cobertura do crédito adicional Especial e Suplementar abertos nos artigos
anteriores no valor de R$7.118.691,15 (Sete Milhões, Cento e Dezoito Mil, Seiscentos e
Noventa e Um Reais e Quinze Centavos) será conforme disposto no inciso I, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro do exercício anterior, fonte
tesouro.
ART. 4º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos, apraz-me vir à presença de
Vossa Excelência e demais representantes desta colenda Casa de Leis para encaminhar
às vossas mãos, o presente Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito
adicional especial e crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para
apreciação, deliberação e posterior votação pelo Colegiado de Vereadores no Plenário
dessa Câmara Municipal.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento
vigente dotação orçamentária referente a manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2022.
O projeto de lei também tem o objetivo de incluir no orçamento vigente
dotação específica para atender despesas com contrato de gerenciamento dos Serviços
de Educação firmado com a OS - Associação Brendo Benjamin Projetos Sociais em
Saúde, Educação e Esportes. Abaixo transcrevemos as instruções Plano de conta 2023,
Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares 2023 - v_10.xlsx do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo:
3.3.50.85.00 CONTRATO
DE GESTÃO
Despesas orçamentárias decorrentes de transferências
às organizações sociais ou outras entidades privadas
sem fins lucrativos para execução de serviços no
âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder
Público.
Para maiores elucidações, fica demonstrado o valor de superávit
financeiro calculado através da tabela abaixo.
2022 - Fonte 01
Saldo Financeiro - (a) R$ 13.233.316,63
Restos a Pagar Não Processados (b) R$ 2.103.155,01
Restos a Pagar Processados (c) R$ 4.011.470,47
Superávit - (d)=(a - b - c) R$ 7.118.691,15
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Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1288 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde
tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e
LOA.
Sendo só para o momento, reiteramos a Vossa Excelência de Dignos Pares,
nos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Posição em 31 de dezembro de 2022
Conta Saldo Atual Fonte
3484 BANESPA - IPTU E 35.469,60 1
3486 CEF - MOVIMENTO 56.994,71 1
3488 CEF - MULTAS TRA 56.936,77 1
3489 CEF - IPVA 128.864,89 1
3914 BB MOVIMENTO 1.057.099,52 1
3916 BB ICMS 6.962.987,10 1
3921 BB IPVA - MOVIM. 20.024,21 1
3922 BB ITR-INCRA 40.975,03 1
3923 BB FPM 1.201.574,45 1
3924 BB IPTU 43.535,59 1
3925 BB DAF-C 30.599,45 1
3926 BB MINERAIS 6.779,41 1
3927 BB SNA 164.472,59 1
3930 BB MULTA DE TRÂN 4.487,53 1
3931 BB FSS 5.419,50 1
3933 BB MULTA FUNSET 1.142,86 1
3936 BB CIDE 11.476,50 1
3944 BB CFRH 3.897,80 1
3945 BB INDEN P EXTRA 295.578,80 1
3947 BB DIVERSOS 13.196,26 1
3966 DEPÓSITOS E CAUÇ 532,21 1
3989 ALIENAÇÃO DE BEN 65.860,87 1
3995 SERV INSPEÇÃO MU 933,00 1
4000 CONTA MOVIMENTO 2.869.780,45 1
4016 DÉBITO AUTOMÁTIC 152.801,12 1
6 CAIXA 1.896,41 1
13.233.316,63
Conta Saldo Atual Fonte
3919 BB ROYALTIES PET 245,57 2
3955 BB TRANSBORDO 4.439,99 2
3956 BB ENCERR. ATERR 44.840,11 2
3958 PAV. MARISTELA 24.895,11 2
3964 PRAÇA A. DOS LAR 2.508,34 2
3974 D. CERTA/GLIC/SO 2.100.571,92 2
3984 AQUIS.AMBULÂNCIA 724,55 2
3985 PAV.S.V. DE PAUL 100,19 2
4007 FUNDEB 1.893.979,85 2
4010 ALFREDO MARQUESI 108,36 2
4040 CONDECA 14.726,36 2
4043 Revit entrada ci 4.160,75 2
Boletim de Caixa e Bancos
4046 GOV./NAÇÕES UNID 4.916,39 2
4047 EMENDA ASSIST 2.463,74 2
4048 TRANSPORTE ESTAD 304.089,05 2
4050 CORREGO V ZALLA 5.056,29 2
4051 RECAPE ORDELE/BA 2.052,22 2
4055 EMENDA EQUIPAMEN 171.379,22 2
4057 ILUMINAÇÃO CAMPO 301.700,13 2
4.882.958,14
Conta Saldo Atual Fonte
3597 C.E.F.- FNS AID 0,20 5
3863 UBS 03 VL. ZALA 546,33 5
3876 Requalific. UBS 3.805,67 5
3888 REQUALI. UBS 5.586,12 5
3889 REQUAL. UBS 6.452,97 5
3905 PRODUTOS MÉDICOS 110.621,21 5
3911 REFORMA ESTÁDIO 80.474,56 5
3929 BB PNATE 89.799,83 5
3937 BB SALARIO EDUCA 235.237,96 5
3940 BB BRASIL ALFABE 578,79 5
3941 BB CAPS I 14.741,42 5
3942 BB ÁGUA FUNASA 2.291,28 5
3946 BB PEJA 67,90 5
3957 PRÓ-INF-MOBILIAR 9.062,31 5
3965 ROYALTIES ITAIPU 5.245,48 5
3970 IGD SUAS FNAS 12.026,02 5
3971 SCFV PAIF FNAS 5.648,86 5
3976 B.B. - PRONAC PR 298,15 5
3977 FNS B.L.N.V. 40.769,91 5
3988 CUSTEIO SAÚDE 4.138.952,91 5
3990 EQUIPAMENTOS UBS 634.020,97 5
3991 FNAS-PROT ESPECI 3.938,55 5
3994 MOBILIARIO EDUCA 4.813,91 5
4021 BRASIL CARINHOSO 0,64 5
4041 IGD-PROG AUX BRA 53.689,08 5
4042 QESE - SALÁRIO E 1.061.435,21 5
4052 EMENDA PARLAMENT 5.704,32 5
4053 DRENAGEM ROQUE A 108.423,31 5
4054 EMENDA ASSIS. SO 1.127,10 5
6.635.360,97
Conta Saldo Atual Fonte
3992 FUNDO MUN DIR CR 110.285,27 6
4036 F. M. DO IDOSO 3.136,35 6
113.421,62
Conta Saldo Atual Fonte
4056 ILUMINAÇÃO 2.942.105,14 7
Conta Saldo Atual Fonte
3874 CONT ILUM PUBLIC 1.151.051,04
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7337 - 18606)
10/04/2023 14:34