PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 736.430,08 (Setecentos
e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos) com alteração no PPA –
Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$ 101.357,43
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
3.3.50.85.00 – Transferências por meio de contrato de gestão...................R$ 23.657,35
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
10.302.0010.2019 – Manutenção da Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração....................................................R$ 611.415,30
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
Art. 2º – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 736.430,08 (Setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e oito
centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, excesso de arrecadação de repasse do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para manutenção dos serviços da saúde e transferência às
Organizações da Sociedade Civil de valores repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde a fim de complementar e auxiliar no pagamento do piso nacional da
enfermagem de acordo com a Portaria GM-MS nº 597 de 12 de maio de 2023.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sigla
UF
Código
Municipio
Nome Município CNPJ_CEI* RAZAOSOCIAL Total de
Estabelecimentos**
VALOR TOTAL 2023
GESTÃO ESTADUAL
(R$)
VALOR TOTAL 2023
GESTÃO MUNICIPAL
(R$)
TOTAL 2023 (R$)
MG 313800 LARANJAL NA OUTRAS EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVOS 1 - - -
SP 352640 LARANJAL PAULISTA 51332658000131 IRM DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LARANJAL PTA 1 - 611.415,30 611.415,30
SP 352640 LARANJAL PAULISTA 14512229000110 INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAUDE 1 - 23.657,35 23.657,35
https://portalfns.saude.gov.br/portaria-no-597-viabilizara-pagamento-do-piso-nacional-de-enfermagem/
Valores de Referência para Repasse a Entidades Privadas em Fins Lucrativos, conforme art. 4º da Portaria GM/MS nº 597/2023
* No caso dos CNPJs com menos de 10 vínculos, foi realizado o agrupamento destes em "Outras Empresas sem Fins Lucrativos". Nesse caso CNPJ_CEI = NA.
** Nos casos em que o Total de Estabelecimentos = NA, isso se deve a imputação de dados para os municípios que pagam o piso ou que não existem dados na RAIS. Como foi realizada a imputação pela mediana da mesma região de saúde de municípios
de mesmo porte, além do recurso, foi realizada a pactuação do repasse entre público e SFL também de acordo com os municípios similares. Assim, no caso em que há pactuação nesses municípios para SFL, não há um estabelecimento diretamente
relacionado.