MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2023 e dá
outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$272.008,29 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Oito Reais e Vinte e Nove Centavos)
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1131.0000 – Construção de Quadra Poliesportiva
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 250.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 22.008,29
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.....................................................................................R$ 272.008,29
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$
272.008,29 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Oito Reais e Vinte e Nove Centavos) se dará
da seguinte forma:
I-R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), excesso de arrecadação de
emenda parlamentar federal, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64;
II-R$ 22.008,29 (Vinte e Dois Mil, Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), conforme disposto
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação da seguinte
dotação orçamentária:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 22.008,29
Fonte 01 – Tesouro
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
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ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 31 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para construção de quadra poliesportiva,
através de recursos de emenda parlamentar federal, empenho federal nº
2022NME000011352 celebrado com o Ministério da Economia.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista em 29 de maio de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal