materia nº 13/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 13/2023
Autoria: CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam transporte individual 
privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativo).
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 16/2023, que regulamenta os serviços de transporte individual privado 
remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativos), e dá outras providências
foi considerado inconstitucional pela CCJR por extrapolar a competência municipal para tratar do 
assunto.
Porém, entende-se que nada impede que o Executivo crie um cadastro municipal 
contendo os motoristas que realizam esse serviço em Laranjal Paulista de forma a melhorar a 
segurança dos usuários.
Conforme exposto no Parecer Jurídico da Procuradoria acerca do PL: “O que pode prever 
a regulamentação municipal, para fins tributários e de fiscalização de polícia administrativa, é a 
mera comunicação de atividade”.
Assim, pede-se que o Executivo possa realizar a atividade de comunicação, criando um 
cadastro municipal em Laranjal Paulista.
Laranjal Paulista, 01 de junho de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA