materia nº 14/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 14/2023
Autoria: RICARDO TADEU GRANZOTTO
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do 
Regimento Interno desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja regulamentada a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e 
privados localizados no município de Laranjal Paulista a inserirem, nas placas de 
atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas 
de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno Global do Desenvolvimento 
caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no 
comportamento. Frequentemente apresenta severos prejuízos aos seus indivíduos, 
representando um grande problema de saúde pública nacional. Como problema de 
saúde pública possui competência comum entre Estados, União, Distritos Federais e 
municípios, conforme determina o artigo 23, II da Constituição Federal. Nossa 
Constituição Federal, bem como algumas Constituições Estaduais, Leis Federais, 
Estaduais e Municipais e outros diplomas normativos asseguram variados direitos às 
pessoas com deficiência. 
Em 27 de dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, que institui 
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista. No artigo 1º, parágrafo 2º da referida legislação, é assegurado: Art. 1º Esta Lei 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) § 2º A pessoa com 
transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os 
efeitos legais. Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe 
sobre o atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com 
deficiência, traz em seu artigo 1º “Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com 
crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei”. 
Diante do exposto, pela simples leitura e interpretação literal da legislação têm-se 
que, se a Lei n° 12.764 de 2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista 
como deficiente para todos os efeitos legais. Sugiro, portanto, que seja apresentado um 
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Projeto de Lei regulamentando o dispositivo em nosso município, disponibilizo ainda, 
uma minuta anexa.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, 
Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 06 de junho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
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PROJETO DE LEI nº XX/2023
Obriga os estabelecimentos públicos e privados 
localizados no município de Laranjal Paulista a 
inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o 
símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas 
indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos 
e garagens.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Laranjal 
Paulista ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo 
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, bem como, nas placas 
indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), em 
estabelecimentos e garagens de responsabilidades da Prefeitura, a seguinte 
mensagem: ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VII – similares.
§2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as 
penalidades regulamentadas por decreto do Poder Executivo. 
Art. 2º O Poder Executivo no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em 
contrário.