| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Que a alíquota do ICMS na ração animal seja reduzida ao nível de outros alimentos essenciais a fim de baratear o custo para os moradores que possuem animais em suas residências. |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 15/2023 Autoria: SUELI APARECIDA DA COSTA Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno desta Câmara. INDICANDO-LHES: Que a alíquota do ICMS na ração animal seja reduzida ao nível de outros alimentos essenciais a fim de baratear o custo para os moradores que possuem animais em suas residências. JUSTIFICATIVA O preço da ração animal no estado de São Paulo é bastante alto porque ela não é tributada como alimento, e sim como um objeto. Sabemos das dificuldades que algumas pessoas têm em alimentar seus filhos de quatro patas. O preço elevado dificulta a vida dos tutores de baixa renda e dos protetores em alimentar os animais, que, em muitas vezes, são retirados das ruas. Os produtos da cesta básica, como o arroz e feijão tem alíquota menor e, por isso, solicitamos o estudo para que a alíquota da ração diminua tornando a mesma alíquota do feijão e do arroz no estado de São Paulo. Assim, o preço seria mais acessível para protetores e tutores de baixa renda, possibilitando uma vida mais digna para seus pets, como manda a carta magna do Brasil, em seu art. 225, §1o, VII, no qual veda atos cruéis aos animais. Além do impacto econômico no bolso dos tutores de baixa renda e protetores, também diminuiremos o número de abandonos, pois a maioria dos abandonos se dão por falta de recursos financeiros. Laranjal Paulista, 12 de junho de 2023. Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br SUELI APARECIDA DA COSTA Vereadora