CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023
Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da
Internet e dos Recursos de tecnologia da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1° Disciplinar e Regulamentar a Política de Uso da Internet e dos Recursos de
tecnologia no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2° O presente Termo de Política de uso da Internet, rede corporativa,
computadores e utilização de e-mails corporativos têm o propósito de disciplinar à
política de uso dos usuários que se utilizam do ambiente computacional e da rede
desta Casa de Leis, tendo como objetivo assegurar o uso apropriado da Internet e dos
recursos de tecnologia.
Art. 3° O presente documento se aplica aos usuários da rede de computadores e
recursos computacionais e tecnológicos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
estando inclusos funcionários, prestadores de serviço, parlamentares, autoridades,
munícipes, visitantes, entre outros.
Art. 4° Para uso da internet tem-se como exigência que os usuários:
I - Sigam a legislação corrente (sobre pirataria, pedofilia, ações discriminatórias e etc);
II - Usem a Internet de uma forma aceitável, consciente e munidos de bom senso;
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III - Não criem riscos desnecessários para os equipamentos ou que comprometam a
segurança da informação;
IV- Sigam as regras estabelecidas por essa Política.
Art. 5° Ao utilizar a rede Wi-Fi para acesso à Internet, o usuário expressamente aceita,
sem reservas ou ressalvas, todas as condições previstas neste Ato.
Art. 6° O serviço poderá ser interrompido a qualquer momento sem prévio aviso,
devido a:
a. Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento
temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;
b. Casos fortuitos ou força maior;
c. Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
d. Falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço;
e. Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no
acesso à Internet;
f. Interrupção na prestação do serviço;
g. Violação dos termos de uso.
CAPÍTULO II
Seção I
Termos e Condições de Uso
Art. 7° O uso da Internet, assim como aos demais recursos tecnológicos e
computacionais, como por exemplo computadores, e-mail corporativo, impressoras,
entre outros, deverá ser realizado com base nos interesses voltados à execução e
desempenho dos objetivos desta Casa de Leis.
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Art. 8° É vedado o compartilhamento de usuários e as senhas, que são
personalíssimas e intransferíveis, as quais são de responsabilidade do usuário, por
todo e qualquer prejuízo decorrente de sua disponibilização proposital a terceiros ainda
que em caráter emergencial ou por necessidade de serviço.
Art. 9° Não é permitido tentar obter acesso não-autorizado a qualquer área, serviço ou
conteúdo dos sistemas ou redes de computadores conectados, através de ações mal
intencionadas.
Art. 10. A Câmara Municipal se reserva o direto de inspecionar, sem a necessidade de
aviso prévio, as estações de trabalho e qualquer arquivo armazenado, estejam no disco
local da estação ou nas áreas privadas da rede, assim como monitorar o volume de
tráfego na Internet e na Rede juntamente com os endereços web (http e https)
visitados, visando assegurar o cumprimento desta política.
Art. 11. O acesso à internet, bem como demais recursos computacionais, poderá ser
restringido pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista quanto a endereço, quantidade,
horário, tempo de permanência, tipo de conteúdo e volume de informações trafegadas,
desde que esses controles sejam feitos por parâmetros gerais não individualizados;
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas
atribuições, pode solicitar formalmente um relatório com as informações de acesso dos
usuários, em caso de suspeita fundamentada de infração à esta Política e demais
normas correlatas.
Art. 13. O acesso à Internet para propósitos particulares ou estranhos às atividades
desta Casa de Leis poderá ser bloqueado, sem prévia comunicação ao colaborador,
sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 14. Não é permitida a navegação aos sites pertencentes às categorias abaixo, e
tampouco a exposição, o armazenamento, a distribuição, a edição, a gravação através
do uso dos recursos computacionais e tecnológicos desta Casa de Leis:
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I. Material sexualmente explícito (em especial pedofilia) e ainda material contrário
à moral ou aos bons costumes;
II. Material de conteúdo impróprio, ofensivo, preconceituoso ou discriminatório;
III. Visitar sites da Internet que contenham conteúdo relacionado a apostas e jogos
de azar;
IV. Apologia à violência ou ao terrorismo;
V. Apologia às drogas;
VI. Execução de quaisquer tipos ou formas de fraudes;
VII. Compartilhamento de arquivos estranhos às atividades da Câmara Municipal e
não autorizados.
VIII. Violem a lei ou que não sejam autorizados;
IX. Difamem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à
imagem, à intimidade pessoal e familiar;
X. Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião,
crenças, idade ou qualquer outra condição;
XI. Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou
serviços ilícitos, inapropriados, difamatório, violentos, obsceno e pornográfico;
XII. Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que
possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do
comunicador;
XIII. Violem o sigilo das comunicações;
XIV. Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam
danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos
equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam
danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes
equipamentos informáticos.
Art. 15. É proibido a transferência de qualquer tipo de programa de uso não
profissional, jogo e similares para a rede interna da Câmara Municipal, sem a prévia
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autorização e consentimento por parte dos setores de tecnologia da informação e
administrativo desta Casa de Leis.
Art. 16. Não é permitido o acesso a programas de TV na Internet ou qualquer
conteúdo sob demanda (streaming), nem tampouco o uso de jogos, inclusive os da
internet (online).
Art. 17. O uso do e-mail corporativo não garante direito sobre este, nem confere
autoridade para liberar acesso a outras pessoas, pois se constitui de informações
pertencentes à Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 18. O uso do e-mail por parte dos parlamentares se restringirá ao período de seus
mandatos, sendo excluídos após o término da legislatura, motivo pelo qual é de
responsabilidade do parlamentar a migração das informações.
Parágrafo único – Nos últimos 30 (trinta) dias de mandato, o parlamentar deverá
efetuar a migração sob pena de perda dos dados, não cabendo qualquer
responsabilidade por parte da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 19. É proibida a saída de qualquer equipamento de propriedade da Câmara pelo
colaborador, exceto se houver autorização expressa neste sentido formalizada por
documento escrito e assinado.
Art. 20. O presente Termo ficará permanentemente à disposição inclusive na forma
virtual, para conhecimento de todos os usuários, sendo que não poderá ser alegado
desconhecimento para eximir-se de quaisquer responsabilidades.
Art. 21. Caso o usuário tenha alguma dúvida ou comentários sobre a Política de uso
adotada pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista, deverá entrar em contato.
Art. 22. As excepcionalidades e os casos omissos deverão ser relatados para a
Diretoria Administrativa e Financeira.
Seção II
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Consentimento do Usuário
Art. 23. Para se conectar a rede de computadores da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, o usuário deve aceitar estes termos e condições contidos na Política de uso
da Internet e recursos computacionais e tecnológicos, exonerando a Câmara Municipal
de Laranjal Paulista de qualquer responsabilidade por uso ilegal.
Art. 24. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Laranjal Paulista, 06 de junho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução busca promover maior segurança a esta
Casa de Leis no quesito de proteção de dados e política de utilização da rede,
portanto a Política de Uso da Internet e as informações para constar no Sítio
Eletrônico são de suma importância e obrigatoriedade visando a
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito desta Edilidade.
Diante do exposto, esperamos aprovação do respectivo projeto de
resolução.