MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de
Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à
Dengue, Chikungunya e Zika, no município de
Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
ART. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Laranjal Paulista o Programa
Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e
Zika.
ART. 2º O Programa referido no art. 1º será de responsabilidade e coordenação da
Secretaria Municipal de Saúde, a qual caberá adotar providências necessárias para o
seu desenvolvimento e acompanhamento.
PARÁGRAFO ÚNICO Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I–Infração: desobediência as ações de combate à Dengue/Chikungunya/Zika previstas
nesta Lei;
II–Foco/criadouro: local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das
larvas do mosquito Aedes Aegypti;
III–Vetor: Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue/Chikungunya/Zika.
IV–ECONVE: Equipe de Controle de Vetores.
ART. 3º Para os efeitos desta Lei, as ações do Programa compreenderão iniciativas
individuais ou coletivas e multidisciplinares, voltadas à saúde e ao saneamento básico
do cidadão, ainda:
I–Elaboração de campanhas de conscientização voltadas a população do Município,
visando o combate à Dengue/Chikungunya/Zika e outras arboviroses;
II–Divulgação de caráter educativo sobre os aspectos de saúde pública pertinentes a
este assunto, bem como sobre o presente Programa;
III–Disponibilização de número de telefone gratuito para recebimento de denúncias
sobre a existência de supostos focos/criadouros de mosquitos ou proliferação de
transmissores ou vetores da Dengue/Chikungunya/Zika e outras arboviroses.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
ART. 4º Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores a qualquer título, de imóveis
residenciais, comerciantes, industriais ou públicos, edificados ou não, utilizados ou
não, responsáveis por mantê-los limpos, de modo a impedir a proliferação do mosquito
Aedes Aegypti.
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ART. 5º Fica proibida qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio, indústria
ou reciclagem, obrigando-se, nesses casos, a instalação de cobertura fixa ou
desmontável, para evitar o acúmulo de água.
PARÁGRAFO ÚNICO Nas situações em que os pneus estiverem em via ou passeio
público, em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não sendo
possível identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido e destinado
para reciclagem, a cargo da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
ART. 6º Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que
acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz a que se torne meio propício para
gerar foco do mosquito Aedes Aegypti.
PARÁGRAFO ÚNICO OS RESPONSÁVEIS POR CEMITÉRIOS FICAM OBRIGADOS A
EXERCER RIGOROSA FISCALIZAÇÃO no local, determinando a imediata retirada de
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.
ART. 7º Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina fixa, a manter tratamento
adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos que possam
desenvolver larvas do mosquito Aedes Aegypti.
ART. 8º As galerias de águas pluviais e espaços públicos do município deverão receber
manutenção adequada para que não ocorra o acúmulo de água parada.
ART. 9º A Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de
Saúde, executará, mediante planejamento anual, conteúdo programático voltado às
ações de prevenção de transmissão da Dengue nas escolas da Rede Municipal de
Ensino.
ART. 10 Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas
tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de
materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que
impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve manter registro da data da última
aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.
ART. 11 Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos e demais depósitos,
de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação de
cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água.
ART. 12 A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor ocupante ou responsável pelo imóvel.
ART. 13 As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua
administração no Município ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas
áreas, determinado imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que
contenham água em seu interior de modo que possam tornar-se meio propício para
gerar foco do mosquito Aedes Aegypti.
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ART. 14 Fica obrigada a manutenção de caixas d’água de modo a mantê-las
permanentemente tampadas, com vedação segura e que impeça a instalação e
proliferação de mosquitos.
ART. 15 Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar o
departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, todos
os casos suspeitos de Dengue/Chikungunya/Zika atendidos nos estabelecimentos de
saúde pública ou privados no Município de Laranjal Paulista.
ART. 16 Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente o SINAN
(Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os pacientes ao
Laboratório de Análises Clínicas Municipal, para a realização de exames confirmatórios
da Dengue/Chikungunya/Zika e acompanhar os pacientes até a finalização do
tratamento.
ART. 17 O Laboratório de Análises Clínicas Municipal enviará diariamente à Vigilância
Epidemiológica e à Secretaria Municipal de Saúde, relatório detalhado contendo o
nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos na data ou período.
ART. 18 A ECONVE fará o bloqueio e controle de criadouros dos casos positivos após
receberem a confirmação pelo Laboratório de Análises Clínicas Municipal e/ou pela
Vigilância Epidemiológica, sem prejuízo das atividades de visitação domiciliar, imóveis
especiais em pontos estratégicos e nebulização, quando necessário.
ART. 19 Deverá a Vigilância Epidemiológica e a ECONVE elaborar mapa Municipal
com os casos positivos, que será enviado semanalmente à Secretaria Municipal de
Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado na imprensa
oficial.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
SEÇÃO I
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ART. 20 Os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias
poderão ingressar nos bens imóveis que apresentem risco potencial de proliferação do
mosquito Aedes Aegypti ou estejam em área onde existam casos positivos, para avaliálos e, se for o caso, promover a eliminação das larvas, determinando ao proprietário
ou possuidor que promova a devida limpeza ou ação de combate aos focos de
mosquitos.
§1º No ato da vistoria, constatada a presença de larvas do mosquito Aedes o agente
lavrará notificação para ciência ao morador da referida situação, o qual adotará
medidas permanentes para eliminar e evitar sua proliferação, na qual o fará no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
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§2º Após esse período, permanecendo a mesma situação, tal notificação será
encaminhada ao Supervisor/Coordenador do Departamento de controle de Endemias,
que voltará ao local a fim de se constatar a adequação do referido imóvel.
§3º O Supervisor/Coordenador constatando locais com larvas do mosquito Aedes
aegypti encaminhará notificação à vigilância sanitária municipal para lavratura de
Auto de Infração e posterior imposição de penalidade de multa nos termos desta Lei.
ART. 21 Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis
de dengue ou em casos de vigilância de rotina, serão promovidas ações de polícia
administrativa, exercida através dos agentes comunitários de saúde e de controle de
endemias, assim como das autoridades sanitárias do município, os quais poderão
ingressar na habitação, no terreno, no edifício ou no estabelecimento, voluntariamente
ou compulsoriamente, quando esse se encontrar desabitado, respeitada a legislação
vigente e as garantias constitucionais.
ART. 22 A recusa ou oposição do ingresso dos agentes comunitários de saúde e/ou
dos agentes de controle de endemias, assim como das autoridades sanitárias do
município, implicará em multa ao proprietário, locatário, possuidor, ocupante,
responsável, administrador ou seus procuradores, nos termos desta Lei, especialmente
do Art. 20, sem prejuízo a outras medidas de polícia administrativa tal qual a entrada
compulsória.
PARÁGRAFO ÚNICO Nos termos do “caput” deste artigo, será imediatamente lavrado
o Auto de Infração e, ato contínuo, será dada comunicação imediata à autoridade
policial competente da possível prática do crime previsto no Art. 330 do Código Penal.
ART. 23 Nos casos de dificuldade de diligência, quando a habitação, terreno, edifício
ou estabelecimento com possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti encontrar-se
fechado, desocupado ou em estado de abandono, o agente comunitário de saúde e/ou
o agente de controle de endemias, assim como a autoridade sanitária do município,
tentará notificar o proprietário para que abra o imóvel e permita a fiscalização.
PARÁGRAFO ÚNICO Na impossibilidade de ser localizado o proprietário, locatário,
possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, conforme
descrito no “caput” deste artigo, fica autorizado o ingresso forçado pelo agente para
promover a atividade pertinente, quando isso se mostrar fundamental para o combate
aos focos de mosquito, nos termos do art. 21.
ART. 24 No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as infrações
serão classificadas da seguinte forma:
I–Verificação da existência de focos do mosquito Aedes Aegypti:
a) leve: 1 (um) a 3 (três) focos/criadouros no mesmo imóvel;
b) média: 4 (quatro) a 6 (seis) focos/criadouros no mesmo imóvel;
c) grave: 7 (sete) a 10 (dez) focos/criadouros no mesmo imóvel;
d) gravíssima: acima de 10 (dez) focos /criadouros no mesmo imóvel, piscina ou caixa
d‘água.
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PARÁGRAFO ÚNICO Considera-se reincidente, o sujeito autuado como infrator por
mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.
ART. 25 Os valores das multas correspondem:
I–Grau leve R$ 500,00 (quinhentos reais);
II–Grau médio R$ 700,00 (setecentos reais);
III–Grau grave R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
IV–Grau gravíssimo R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
V–Recusa ou embaraço de inspeção de focos/criadouros R$ 1.900,00 (um mil e
novecentos reais).
§1º Em caso de estabelecimentos comerciais e afins, haverá a cassação do Alvará de
Funcionamento.
§2º Os recursos adquiridos com as multas aplicadas serão utilizados
preferencialmente em insumos e ações educativas do combate ao Aedes Aegypti,
conforme oportunidade e conveniência, apresentadas em Relatório Anual de Gestão ao
Conselho Municipal de Saúde.
§3º Em caso de proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável,
administrador ou seus procuradores, reincidente, nos termos do Art. 24, parágrafo
único, os valores das multas serão aplicados em dobro
ART. 26 Para fins exclusivos de verificação da eventual existência de criadouros de
vetores ou de risco potencial de sua formação, atendidas as disposições previstas no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial, da Agência Nacional de Aviação Civil
– ANAC, fica permitido aos agentes públicos a utilização de aeronaves pilotadas
remotamente (RPA), conhecidas como “drones”, para proceder à inspeção e à
fiscalização de imóveis ocupados ou não.
I–As imagens obtidas não poderão ter destinação diversa daquela prevista na presente
Lei, sendo vedadas a divulgação a terceiros ou sua exposição à mídia, ainda que a
título de educação sanitária; respeitando os princípios e diretrizes da Lei Geral de
Proteção de Dados.
II–As fotografias e filmagens terão caráter sigiloso, com acesso restrito às equipes de
controle de zoonoses ou a órgãos/servidores designados pela Secretaria de Saúde;
III–As imagens deverão ser apagadas, à medida que as providências para sanar os
problemas sejam tomadas ou, obrigatoriamente, ao final do prazo para recurso
administrativo.
ART. 27 O agente público sanitário deverá se identificar ao proprietário e/ou
possuidor, apresentando-lhe sua identificação funcional ou autorização para a
fiscalização e, se for caso, informar o telefone da Secretaria ou órgão público no qual
está lotado, para que o proprietário e/ou possuidor possa averiguar a veracidade das
informações acerca da identificação do agente.
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
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Seção II
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
ART. 28 As sanções e demais atos sancionatórios previstos nesta Lei, seguirão o rito
processual da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o
Código Sanitário do Estado de São Paulo, resguardado o contraditório, ampla defesa e
o devido processo legal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 29 A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os
procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que
se fizerem necessários, serão de competência da Secretaria Municipal da Saúde.
ART. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto Municipal,
a estabelecer outras medidas administrativas sanitárias necessárias, conforme a
situação epidemiológica do município.
ART. 31 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ART. 32 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de junho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos acima descritos, encaminho
o presente Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa Municipal de Vigilância,
Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de
Laranjal Paulista.
O mosquito Aedes Aegypti transmite três tipos de vírus, são eles: a Dengue, a
Chikungunya e a febre Zika. O mosquito adulto é fácil de reconhecer por ser rajado de
branco e preto, e isto é visível especialmente quando ele está assentado sobre uma
parede clara.
O seu desenvolvimento é um processo que dura aproximadamente sete dias
(quando o calor é forte, a duração do ciclo diminui) e abrange quatro fases: ovo, larva
pupa e adulto. A larva sai do ovo inicialmente bem pequena, alimenta-se bastante dos
detritos existentes na água, movimenta-se muito e vai crescendo até se transformar
na pupa (com formato de um ponto de interrogação), que também se movimenta muito
rapidamente, mas não se alimenta. O desenvolvimento do ovo até a pupa ocorre
obrigatoriamente na água.
O mosquito adulto forma-se dentro da pupa e, quando está pronto, sai por uma
abertura nas costas da mesma e voa. Da pupa só vai restar o envoltório na água.
Sabemos que o raio de voo do mosquito é de apenas 1 km. Sendo assim, podemos
concluir que principal perigo são os criadouros em áreas urbanas.
Neste Projeto de Lei, há uma previsão de vistorias em casas, vilas, condomínios,
conjuntos habitacionais e demais áreas residenciais onde haja indícios de focos do
mosquito. É necessária essa previsão tendo em vista que alguns moradores não
possuem condições próprias para evitar os criadouros do mosquito.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa
Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é
respeitado por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os elevados interesses da
sociedade laranjalense prevalecerão e se materializarão na aprovação, do que ora se
propõe.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de junho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal