MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre exame toxicológico
periódico para os Guardas Civis Municipais, na
forma que menciona.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Os ocupantes dos empregos públicos de Guarda Civil Municipal ficam
obrigados a se submeter a exame toxicológico, na forma estabelecida por esta
Lei Complementar.
Art. 2º Serão realizados testes laboratoriais destinados a detectar, pelo menos,
a presença de drogas canabinóides, cocaína e anfetaminas, bem como aferir o
consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a
capacidade do exercício das funções do Guarda Civil Municipal.
§1º Os testes de que trata o caput deverão ter larga janela de detecção de, no
mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
§2º Ato da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito discriminará os exames
e testes laboratoriais que deverão ser realizados, observando-se quanto a isso
as normas e recomendações técnicas vigentes.
Art. 3º Os editais de concurso público para o emprego público de Guarda Civil
Municipal deverão estabelecer, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do
certame, a realização de exame toxicológico, como fase de caráter eliminatório,
considerando-se aptos para a fase seguinte somente os candidatos que
apresentarem resultado negativo em todos os testes laboratoriais realizados.
Art. 4º Os Guardas Civis Municipais em efetivo exercício serão submetidos
anualmente ao exame toxicológico, conforme programação estabelecida pela
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
§1º Uma vez constatado resultado positivo em qualquer dos testes do exame
toxicológico, o Guarda Civil Municipal será submetido a processo administrativo
disciplinar.
§2º Havendo recusa imotivada na realização do exame toxicológico, o servidor
ocupante do emprego público de Guarda Civil Municipal será submetido a
processo administrativo disciplinar.
§3º Para retornar ao trabalho, o Guarda Civil Municipal que permaneceu
afastado por período de tempo superior 180 (cento e oitenta) dias, deverá
submeter-se ao exame toxicológico.
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Art. 5º Fica assegurado aos Guardas Civis Municipais o direito de contraprova
e de recurso administrativo sempre que o exame toxicológico apresentar algum
resultado positivo.
Parágrafo único. O resultado do exame tem caráter reservado, ficando
assegurado ao interessado o direito de acesso a todas as informações, em
conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que
couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Tenho a honra de enviar a essa E. Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre exame toxicológico periódico para os
Guardas Civis Municipais, na forma que menciona.
Mediante IC 000561.2018.15.008/0-20, do Ministério Público do
Trabalho, o Município de Laranjal Paulista firmou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), com a seguinte obrigação: “somente requisitar e/ou exigir
exames toxicológicos por parte dos servidores públicos com prévia existência de
lei municipal autorizativa.”
De maneira que o envio deste PLC busca atender exigência firmada no
TAC acima referido, estabelecendo que os guardas civis municipais devem se
submeter a exame toxicológico periódico, assim se justificando em razão das
atribuições desses empregos, as quais envolvem a segurança dos Munícipes
Laranjalenses, sendo razoável e proporcional o controle de uso de substância
entorpecentes, tanto pelo bem estar e saúde do servidor público quanto pela
eficiência e qualidade do serviço público de segurança pública prestado.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei
Complementar à análise dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa
Excelência, cujo espírito público é respeitado por todos os seus Dignos Pares,
na certeza de que os elevados interesses da sociedade laranjalense prevalecerão
e se materializarão na aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA, do que ora se
propõe.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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