Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
MOÇÃO Nº 18/2023
RICARDO TADEU GRANZOTTO no exercício de suas funções de Vereador e,
em conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação
desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº
4788/2020 QUE ALTERA A LEI 12.764/2020 PARA GARANTIR O ACESSO IMEDIATO
DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS
TRATAMENTOS COM PLANOS DE SAÚDE.
O Projeto de Lei nº 4788 /2020 altera a lei 12.764/2020 para garantir o acesso
imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos
de saúde, está tramitando na Câmara dos Deputados, é de autoria dos Deputados
Federais Célio Studart e Otto Alencar Filho.
Considerando que o art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012, é bem claro ao dispor que
“a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais”.
No entanto, aproveitando que o TEA está descrito como transtorno mental dentro
do CID10 e, se valendo do art. 11 da Lei 9.656/1998 e do art. 2º, II, da Resolução
Normativa ANS-RN n. 162, de 10 de outubro de 2007, os planos de saúde classificam o
transtorno do espectro autista como uma doença e, consequentemente, impõe aos seus
beneficiários, quando diagnosticados, uma carência de até 24 meses para a cobertura
de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos
cirúrgicos, quando relacionados ao autismo.
Tais situações tem gerado uma série de dificuldades para as famílias de pessoas
com TEA, que buscam a tutela judicial para conseguir valer seus direitos, gerando
insegurança jurídica e desigualdade com decisões diversas sobre o assunto.
Nossa Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã,
determinou que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios,
a obrigação de: “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência” (art. 23 inc. II).
No mesmo sentido, o art. 22 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei
13.146/2015 prevê que “à pessoa com deficiência internada ou em observação é
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assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a
instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em
tempo integral”.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), há cerca de 70 milhões
de pessoas com autismo em todo o mundo, sendo 2 milhões somente no Brasil.
Estima-se que uma em cada 88 crianças apresenta traços de autismo, com
prevalência cinco vezes maior em meninos. Dentre eles, há alguns casos com
manifestações mais severas do transtorno do espectro autista, que necessitam de
atendimento especializado.
Diante da relevância do assunto e da importância do apoio ao PL nº 4788/2020,
solicito que os nobres pares analisem com cautela a presente Moção de Apoio, para que
posteriormente a mesma seja encaminhada à Câmara dos Deputados.
Laranjal Paulista, 14 de junho de 2.023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente/VEREADOR