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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 15.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 15.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), se dará por conta de repasses da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de junho de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abertura de orçamento
específico para aplicação dos recursos recebidos pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social no funcionamento do Abrigo Temporário de
Inverno que acolhe provisoriamente pessoas que se encontram em situação
de rua. Os recursos serão repassados pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças
de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de junho de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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