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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 11/2023
O Vereador Antônio Valdecir Berto Filho, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as
informações e documentos abaixo.
I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos munícipes
através de cartão de crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê
a Lei Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei
Complementar e ainda não foi implantada tal medida?
II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o vencimento em sábados ou
domingos podem ser pagas no banco na segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém,
ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma
forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse erro?
Laranjal Paulista, 15 de junho de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
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