Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2023
Estabelece alteração na hipótese de incidência da
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
– CIP e altera a Lei nº 3.009, de 24 de setembro de
2003, que dispõe sobre a instituição no município
de Laranjal Paulista - SP da contribuição para
custeio da iluminação pública - CIP - prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal, para não
incluir como contribuinte Pequeno Agricultor
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
que não são contemplados pelo serviço de
iluminação pública.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui uma alteração na hipótese de incidência da Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública – CIP, não sendo considerados contribuintes aqueles:
I – agricultores familiares rurais;
II – empreendimentos familiares rurais;
III – residentes em sítios e chácaras, desde que sejam vinculados às unidades consumidoras
localizadas na Zona Rural do Município, independentemente da classe de consumo tarifário da
respectiva unidade.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural
aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos requisitos
dispostos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 2º O disposto nesta Lei apenas se aplica àqueles que não possuam cobertura do serviço de
iluminação pública em relação ao imóvel rural.
Art. 2º O contribuinte enquadrado no disposto no § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.009, de
24 de setembro de 2003 deverá protocolar requerimento de isenção, acompanhado da fatura de
consumo de energia elétrica e comprovante de endereço da unidade consumidora a qual
encontra-se vinculado.
Parágrafo único. Ficam dispensados de protocolar o respectivo requerimento de isenção os
contribuintes vinculados às unidades consumidoras cadastradas na classe rural de consumo junto
à empresa prestadora de serviço de iluminação pública, uma vez que já contemplados pela
isenção do tributo.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
Art. 3º Fica o art. 3º da Lei nº 3.009, de 24 de setembro de 2003 acrescido dos §§2º e 3º com a
seguinte redação, renumerado o atual parágrafo único:
“Art. 3º (...)
§ 2º Não são contribuintes da CIP aqueles que não possuem cobertura do serviço
de iluminação pública em relação ao imóvel rural e se enquadrem em, pelo menos,
um dos seguintes dispositivos:
I - Agricultores familiares rurais;
II – Empreendimentos familiares rurais;
III – Residentes em sítios e chácaras, desde que sejam vinculados às unidades
consumidoras localizadas na Zona Rural do Município, independentemente da
classe de consumo tarifário da respectiva unidade.
§ 3º Para os fins dispostos no §2º deste artigo, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos requisitos dispostos no art. 3º da Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua
publicação oficial.
Laranjal Paulista, 15 de junho de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
JUSTIFICATIVA
Conforme orientação constante no Parecer do IBAM, corrige-se a redação do Projeto de
Lei para indicar que, em realidade, trata-se de uma alteração da hipótese de incidência do
tributo, em vez de isenção, impedindo o próprio surgimento da relação jurídica tributária no
caso discriminado pela redação.
Cabe salientar que embora o parecer do IBAM tenha salientado a desnecessidade de
apresentação de Projeto de Lei Complementar, a Lei Orgânica do Municipal de Laranjal Paulista
rege sobre a necessidade de Lei Complementar para versar sobre o tema, in verbis:
Art. 39-A [...]
Parágrafo único. São leis complementares, além de outras, as que
disponham sobre: [...]
III – matéria e tributos municipais;
Superada essa questão, o parecer do IBAM fez duas ponderações para adequar a
constitucionalidade do projeto: (i) promoção de lei específica; (ii) clareza nos critérios daqueles
que seriam beneficiados pelo projeto.
Por conta disso, o presente projeto oferece critérios cristalinos de como obter e
regularizar o respectivo benefício, bem como quem seriam especificamente os beneficiados
pelo respectivo Projeto de Lei Complementar.
Apesar da importância da agricultura familiar brasileira, historicamente, este setor foi
muito excluído das políticas públicas, uma vez que os recursos estatais eram direcionados para
as grandes propriedades monocultoras de produtos destinados, sobretudo, à exportação. Neste
sentido, os estímulos recebidos por parte do Estado asseguraram em grande parte a
modernização e a reprodução da grande propriedade monocultora, fazendo com que a
agricultura familiar ocupasse um lugar subalterno na sociedade.
Mesmo nesse cenário, estudos comprovam a importância da agricultura familiar como
principal fonte de ocupação da força de trabalho no meio rural brasileiro (GUANZIROLI et al.,
2001; KAGEYAMA, BERGAMASCO e OLIVEIRA, 2013), e o Censo Agropecuário de 2006 registrou
12,3 milhões de pessoas vinculadas à agricultura familiar, o que representa 74,4% do pessoal
ocupado, enquanto os estabelecimentos não familiares ocupavam 4,2 milhões de pessoas,
correspondendo a 25,6% da mão de obra ocupada.
Assim, implantar competitividade a produção desse segmento agronômico é uma das
formas mais eficientes de incentivar o desenvolvimento rural, com diminuição do êxodo dos
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
jovens do campo. Neste sentido, faz-se necessário incentivos para que o produto da agricultura
familiar faça frente aos da monocultura.
Relevante destacar que não haverá renúncia de receita ao se instituir a anistia aos
contribuintes da Zona Rural, tendo em vista que o município a partir de 2023 iniciou a
substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED. A substituição acarretará diminuição
de consumo elétrico em 41,28%, conforme estudo e justificativa apresentados pelo próprio
Poder Executivo no Projeto de Lei nº 02/2022, que originou a Lei Municipal nº 3386 de 2022,
que autorizou o financiamento para implantação da iluminação pública em LED.
Assim, adequado o projeto ao disposto pelo parecer do IBAM, solicita-se auxílio dos
colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar para a realidade do
Município.
Laranjal Paulista, 15 de junho de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
5
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Conforme disponibilizado pela Prefeitura, a arrecadação da CIP da área rural foi a
seguinte:
Ano Arrecadação na área rural Variação em relação ao ano
anterior
2016 R$ 118.478,08 -
2017 R$ 116.689,85 -1.51%
2018 R$ 128.781,16 10.36%
2019 R$ 145.307,80 12.83%
2020 R$ 144.874,42 -0.30%
A média de variação no período foi de 5.35%, a partir da qual se estimou a arrecadação
dos anos seguintes:
Ano Arrecadação na área rural estimada
2021 R$ 152.620,66
2022 R$ 160.781,08
2023 R$ 169.377,82
2024 R$ 178.434,23
2025 R$ 187.974,86
Deste modo, isentando os imóveis da área rural, considera-se o impacto orçamentário
para o primeiro exercício financeiro de vigência, aqui estimado como para 2023, como R$
169.377,82. Para os dois anos subsequentes, estima-se o impacto de R$ 178.434,23 e R$
187.974,86 para 2024 e 2025, respectivamente.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
6
ESTIMATIVA DE REDUÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA / ILUMINAÇÃO PUBLICA
Conforme o Portal da transparência da prefeitura municipal de Laranjal Paulista, os
valores pagos dos últimos 5 anos à empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A, referente a
iluminação pública do município foram:
Ano Iluminação Pública
(Valor Pago)
Variação em relação ao ano
anterior
2018 R$ 916.265,26 -
2019 R$ 1.103.569,30 20.44 %
2020 R$ 1.027.084,18 -6.93 %
2021 R$ 1.151.799,84 12.14 %
2022 R$ 1.309.969,53 13.73 %
A média de variação no período acima foi de 9.85%, a partir da qual se estimou o valor
que seriam pagos nos anos seguintes. Conforme estudo e justificativa apresentados pelo próprio
Poder Executivo no Projeto de Lei nº 02/2022, a economia com a substituição de lâmpadas de
LED do município acarretará a diminuição de 41,28%, representando a seguinte redução para
compensação a ISENÇÃO ora concedida:
Ano Iluminação Pública
(Estimativa de Valor anterior)
Redução de Consumo LED
(Estimativa Executivo)
2023 R$ 1.439.001,53 (R$ 594.019,83)
2024 R$ 1.580.743,18 (R$ 652.530,78)
2025 R$ 1.736.446,38 (R$ 716.805,06)
Ano Redução de Consumo LED
(Estimativa Executivo)
Arrecadação na área
rural estimada
Valor Líquido
2023 (R$ 594.019,83) R$ 169.377,82 R$ 424.642,01
2024 (R$ 652.530,78) R$ 178.434,23 R$ 474.096,55
2025 (R$ 716.805,06) R$ 187.974,86 R$ 528.830,20