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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Fica assegurado às mulheres o direito a
acompanhante durante as consultas médicas,
exames e demais procedimentos clínicos nos
estabelecimentos de saúde públicos e
privados do município de Laranjal Paulista
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa
de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos
e privados no âmbito do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela
beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo
respectivo setor de recepção.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão assegurar a publicidade do direito previsto no
artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2023.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA CLAUDIA R M C ALVES SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereador Vereadora Vereadora
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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JUSTIFICATIVA
Embasado na acertada Lei nº 9878/22 do Estado do Rio de Janeiro, a presente
propositura visa assegurar às mulheres o direito escolher um acompanhante em consultas e
exames em geral em unidades de saúde públicas ou privadas.
Ressalta-se que devido aos últimos episódios de violência sexual ocorridos contra as
usuárias dos serviços de saúde, este projeto tem como objetivo proteger de forma preventiva
as mulheres como forma de coibir eventuais práticas de violência, abuso ou importunação
sexual durante consultas médicas, procedimentos clínicos e/ou exames em geral, inclusive os
ginecológicos.
Isto posto, solicitamos o apoio para a aprovação desta propositura.
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