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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2023
Altera a Lei Complementar nº 209, de 11 de
setembro de 2018, que Institui o Código de
Posturas do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo e dá outras providências,
para regulamentar a forma de apresentação de
documentos representativos de atos públicos
de liberação.
Art. 1º Fica o Título III da Lei Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2018, acrescido do
“Capítulo III – Exposição de documentos representativos de atos públicos de liberação e outros”,
com a seguinte redação:
“Art. 17-A. É facultado ao empreendimento sujeito a ato público de liberação
arquivar o correspondente documento representativo em meio digital ou
microfilme.
Art. 17-B. Considera-se como “local visível” o documento representativo de
ato público de liberação arquivado em meio digital acessível por QR Code ou
Plaqueta NFC (near field communication) desde que esteja estes meios ao
alcance do consumidor ou transeunte.
Art. 17-C. É lícito a disposição impressa de atos públicos de liberação, por mera
faculdade do contribuinte.
Art. 17-D. São atos públicos de liberação todos os atos que estejam
condicionados para a liberação e funcionamento de atividade econômica ou
cuja disposição, emissão ou exibição é imprescindível para a regularidade da
atividade empresarial, dentre eles:
I – aqueles descritos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
II – os citados nesta Lei Complementar; e
III – aqueles elaborados por entidades ou órgãos de meio ambiente.”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem
as exigências feitas pelo público municipal, de modo a viabilizar métodos mais eficazes de
organização dos particulares, sem qualquer prejuízo das informações exigidas pela
Administração Pública.
A ordem Constitucional Econômica brasileira é fundamentada, conforme o Art. 170, na
livre iniciativa e no livre exercício de qualquer atividade, observados os critérios legais. Nesta
seara, é dever dos representantes do Estado a edição de normas que valorizem e facilitem a
geração de riquezas e exercício pleno das atividades do setor produtivo - caminho que se
adotou.
Arquivar documentos em meio digital ou microfilme já é uma disposição prevista na Lei
de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, razão pela qual a legislação municipal deve
recepcionar esta determinação. As medidas propostas não possuem nenhum impacto
orçamentário ou financeiro, tampouco se configura aperfeiçoamento de ação governamental -
dispensada a estimativa de impacto financeiro e declaração de ordenador da receita, conforme
estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto visa alcançar estes objetivos ao permitir a liberalidade de apresentar os
documentos representativos de atos públicos de liberação através de QR Code ou plaqueta NFC.
Com a larga utilização dessas tecnologias, que já são amplamente difundidas, abre-se caminho
para a modernização do Município, permitindo a criação de sistemas de validação on-line dos
atos públicos de liberação, em que cada cidadão, mesmo sem conhecimento especializado,
consiga verificar autenticidade de documentos de forma simples e segura. Isso conferindo
segurança jurídica aos estabelecimentos que pretenderem não se filiar aos novos métodos.
Cabe salientar que o próprio Governo Federal já utiliza desses meios para facilitar a
fiscalização, por exemplo, de placas de veículos automotivos, onde o QR Code já é utilizado por
aplicativos pelos fiscais competentes para verificar a documentação dos motoristas e do próprio
veículo. Além disso, a mesma tecnologia é utilizada para verificação de documentos expedidos
de forma virtual, carteira de identidade, carteira de habilitação, título de eleitor e
assemelhados.
Por esta razão, visando facilitar a fiscalização e adequar nossos dispositivos à
modernidade, com fundamento na Lei Federal nº 13.874/19, solicito auxílio dos pares para a
aprovação célere deste Projeto de Lei Complementar.