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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2023
Dispõe sobre as normas para funcionamento
de zonas de desenvolvimento, inovação e
tecnologia a serem organizadas na forma do
ambiente regulatório experimental no
município, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei complementar regulamenta a constituição e estabelece normas gerais para
funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na
forma de ambiente regulatório experimental, também denominado “Sandbox Regulatório”, no
Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º É direito de toda pessoa jurídica, implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não,
um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes,
que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após
livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade
econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou
de saúde pública.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que participarem do Sandbox Regulatório receberão
autorizações temporárias para a testagem do modelo de negócios inovadores no Município.
Art. 3º Fica autorizada a criação de Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia,
também denominado de “Zonas Regulatórias Experimentais”, constituídas com objetivo de
fomentar o desenvolvimento experimental de novos materiais, produtos, sistemas, dispositivos
e serviços, com regramento jurídico, administrativo e tributário adequados.
Art. 4º Os objetivos da implementação das Zonas Regulatórias Experimentais são:
I - fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Município de Laranjal Paulista;
II - aumentar a capacidade de realização de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
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III - incentivar pesquisadores empreendedores e empresas instaladas no Município a
desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação através da
não intervenção estatal;
IV - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município, constituída por entidades de
ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de
produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
V - incentivar a geração de empregos e renda no âmbito municipal mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas;
VI - aumentar a segurança jurídica de startups e empresas de inovação;
VII - diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e
modelos de startups;
VIII - aumentar o índice de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem
atividades de inovação;
IX - aumentar a visibilidade e atração de startups existentes no Município, com possíveis
impactos positivos em sua atratividade;
X - aumentar a competitividade das empresas instaladas no município;
XI - fomentar a diversificação econômica decorrente do lançamento de produtos e serviços
inovadores;
XII - subsidiar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente
regulamentadas;
XIII - disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todos os setores de atuação ao
alcance do município.
Art. 5º Esta Lei Complementar será regida pelos seguintes princípios, além dos determinados
pelo art. 37 da Constituição Federal:
I – a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II – a presunção de boa-fé do particular perante o poder público;
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades
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econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público; e
V - a celeridade no trâmite de processos administrativos aos quais o exercício da atividade
econômica esteja vinculado.
Art. 6º Para os efeitos desta lei complementar, ficam definidos os seguintes termos ou
expressões:
I - Sandbox Regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária, permite que
empresas já constituídas ou de fato possam testar modelos de negócios inovadores com
clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que
aqueles normalmente estabelecidos;
II – autorização temporária: autorização de caráter temporário concedida pelo Poder Público
para o desenvolvimento de atividade econômica em regime diverso daquele ordinariamente
previsto na regulamentação aplicável, por meio de dispensa de requisitos regulatórios e fixação
prévia de condições, limites e garantias voltadas proteção dos investidores e do funcionamento
adequado dos modelos de negócios inovadores no município;
III – modelo de negócio: atividade que, cumulativamente ou não, utilize tecnologia inovadora
ou faça uso inovador de recursos já disponíveis, a fim de que desenvolva produto ou serviço
que ainda não esteja oferecido ou com arranjo diverso do que está sendo ofertado no mercado;
Parágrafo único. o modelo de negócio deve ter o potencial de promover ganhos de eficiência,
redução de custos, vantagens para o município ou benefícios aos munícipes, como a ampliação
do acesso do público em geral a produtos e serviços.
CAPÍTULO II
DA ZONA DE REGULATÓRIA EXPERIMENTAL
Art. 7º As empresas participantes do modelo de tributação diferenciado previsto nessa Lei
poderão encaminhar suas propostas com requerimento de flexibilização de horário de
funcionamento, expondo os motivos para tal, desde que na proposta estejam respeitadas as:
I - normas de vizinhança;
II - normas de poluição sonora;
III - legislação trabalhista; e
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IV - demais normas e regulamentações federais.
Art. 8º Para o enquadramento no Sandbox Regulatório as empresas deverão cumprir,
cumulativamente, os seguintes critérios:
I – a atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de negócio inovador;
II – a pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnicas e financeiras
necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida em ambiente regulatório
experimental;
III – os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica
proponente não podem:
a) ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública, lavagem de
dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem econômica, as relações
de consumo, a fé pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvadas a
hipótese de reabilitação;
b) estar impedidos de administrar seus bens ou dele dispor em razão de decisão judicial ou
administrativa
IV – a empresa não pode possuir registro declaração de inidoneidade, conforme determinado
pelo inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133/2021;
V – o modelo de negócio inovador deve ter sido preliminarmente validado por meio, por
exemplo, de provas de conceito ou protótipos, não podendo se encontrar em fase tão somente
conceitual ou em desenvolvimento.
Art. 9º As autorizações temporárias terão prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogáveis por igual período.
Art. 10. As solicitações serão indeferidas, com justificativa emitida pela administração pública,
nos seguintes casos:
I - o prazo solicitado for superior a 12 (doze) meses;
II – a empresa incorrer no caso previsto pelos incisos III e IV do art. 16 desta Lei Complementar;
III - o mapeamento de riscos gerar fundado receio de dano irreparável aos direitos de
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personalidade ou aos direitos difusos ou coletivos;
IV - Pedidos repetitivos e simultâneos, baseados nas mesmas premissas e resultados prováveis;
e
V - houver desvio de finalidade da norma, inclusive no que se refere ao pagamento de taxas
administrativas.
Art. 11. Será admitido recurso administrativo da decisão que indeferir o pedido, de acordo com
o devido processo legal administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99.
Parágrafo único. A autoridade responsável pela autorização determinará, de acordo com o caso
concreto, a frequência de envio dos relatórios de execução dos testes, não podendo ser inferior
a 60 (sessenta) dias.
Art. 12. As empresas participantes do ambiente regulatório experimental poderão encaminhar
suas propostas com requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, expondo os
motivos para tal, desde que respeite as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação
trabalhista.
Art. 13. As propostas que se enquadrem no Sandbox Regulatório terão regime de tributação
diferenciado enquanto vigentes os atos de liberação expedidos com base nesta Lei
Complementar;
Art. 14. O Sandbox Regulatório promoverá a segurança jurídica e inaplicabilidade de
regulamentações equivalentes às de atividades similares tradicionais, certificando o acesso das
empresas aos regimes específicos criados.
Art. 15. O Poder Executivo, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias, convênios com
terceiros e acordos de cooperação com universidades, pesquisadores, entidades
representativas e associações.
Art. 16. A autorização temporária será revogada, por iniciativa do Poder Executivo e observado
o contraditório, nas seguintes hipóteses:
I - os resultados alcançados demonstraram de forma superveniente a possibilidade de ser
ocasionado qualquer tipo de dano irreparável a terceiros;
II - houve efetivo dano a terceiro considerado como intolerável à continuidade do projeto;
III - verificou-se que o pedido foi fundamentado com informações falsas; e
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IV – demais casos estabelecidos em norma federal.
Art. 17. A participação no Sandbox Regulatório será encerrada nas seguintes situações:
I – por decurso do prazo estabelecido para participação;
II – a pedido do participante;
III – pelo cancelamento da autorização temporária por parte do Poder Executivo, previsto no
art. 14 desta Lei.
Art. 18. Após o término do experimento será conferido prazo para a elaboração do relatório
final, cujo resultado poderá ser protegido com base no Art. 23, VI, da Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, desde que haja requerimento formal do interessado.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no caput, os resultados deverão ser
disponibilizados ao público e divulgados na internet.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica acrescido § 2º ao art. 249 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017,
que trata do Código Tributário Municipal, cuja redação é a que segue, ficando renumerado o
atual parágrafo único:
“Art. 23...
§2º. Não são contribuintes os praticantes de atividades desenvolvidas e
organizadas na forma de ambiente regulatório experimental, em locais
classificados como zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia,
constituídas na forma da lei.”
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for cabível.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O Sandbox Regulatório é um espaço reservado pelas autoridades reguladoras que
possibilita às empresas testarem novos produtos, serviços e modelos de negócios inovadores
sem o risco de receberem punições legais que normalmente se aplicariam a esse tipo de
atividade no caso de uma falha. Possui claras finalidades de estimular a inovação –
principalmente a tecnológica -, incrementar a concorrência bancária e beneficiar o consumidor
com produtos e serviços financeiros mais eficientes e baratos.
Startups, fintechs e demais empresas dessa senda conseguiriam se beneficiar desse
novo sistema, onde é possível inovar sem incorrer nos riscos tributários de novos sistemas e
empreendimentos. Por essa razão, Laranjal Paulista deve se adequar ao Marco Legal das
Startups, sancionado recentemente pelo Governo Federal, e fazer o uso do Sandbox Regulatório
como forma de incentivar a inovação, emprego e renda no município.
Essa estrutura regulatória busca antecipar possíveis problemas advindos de produtos e
serviços baseados em inovação tecnológica, de forma a gerar confiança para empresas,
consumidores e governos. Por se tratar de um período limitado de um ano, acaba por ser
efetivamente um local de testes de novos sistemas, e não uma forma de burlar a legislação
tributária municipal.
Desta forma, visando a modernização do município e buscar novas formas de gerar
emprego, renda e inovação, peço auxílio dos colegas Vereadores e Vereadoras para que seja
aprovado o presente projeto de lei complementar e transformar o município de Laranjal
Paulista em município modelo para o estado e, quiçá, para o país.