Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2023
Dispõe sobre a sustação parcial da
eficácia do Decreto Municipal nº
4415/2023 e dá outras providências.
Considerando que o Decreto nº 4415/2023 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre
ações de contingenciamento orçamentário e financeiro e estabelece medidas administrativas
temporárias para contenção de despesas com recursos do tesouro no âmbito do poder executivo
municipal e dá outras providências, estabeleceu limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, e nos
termos do artigo 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual seja, a Lei Municipal nº 3.400, de 26
de julho de 2022, no percentual de 10%.
Considerando que o artigo 2º do Decreto estendeu a limitação ao Poder Legislativo
municipal.
Considerando que os artigos 17, XVII da Lei Orgânica e o 200, §1º, IV, permitem a sustação
dos efeitos de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar.
Considerando que o STF, ao analisar aconstitucionalidade do § 3º do art. 9º da LRF, no
julgamento da ADI nº 2238, entendeu que em obediência ao postulado da separação dos poderes
(art. 2º da Constituição Federal), não pode o Poder Executivo efetivar limitação de empenho dos
demais poderes, conforme segue:
"A norma estabelecida no § 3º do referido art. 9º da LRF, entretanto, não guardou
pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecido
constitucionalmente para assegurar o exercício responsável da autonomia
financeira por parte dos Poderes Legislativo, Judiciário e da Instituição do
Ministério Público, ao estabelecer inconstitucional hierarquização subserviente
em relação ao Executivo, permitindo que, unilateralmente, limitasse os valores
financeiros segundo oscritérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias no
caso daqueles poderes e instituição não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º Fica sustado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 4415/2023 de forma a retirar a eficácia
de quaisquer medidas tendentes à limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito
do Poder Legislativo municipal.
Parágrafo Único. Tal medida se justifica em face do ato sustado extrapolar o poder regulamentar
concedido ao Prefeito municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora