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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 15/2023
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as
informações e documentos abaixo.
01) Atualmente está ocorrendo uma revisão do Plano Diretor atual ou está sendo elaborado
um novo plano diretor?
02) Quantas reuniões foram realizadas entre o instituto e o conselho do Plano Diretor, desde
o início da contratação? Enviar cópias das atas de todas as reuniões realizadas entre o conselho
e o instituto desde a assinatura do contrato até a presente data.
03) Solicito de forma detalhada todas as etapas de execução dos serviços executado pelo
instituto, da contratação até a presente data.
04) Dia 28 de Junho de 2023, eu Márcio, estive presente no setor de licitações, solicitei fazer
a vista do processo entre a prefeitura e a fundação Carlos Alberto Vanzolini e constatei que as
páginas do processo não estavam numeradas. Solicito informações do porquê as páginas do
processo não estavam numeradas no dia 28/06/2023, haja visto que o contrato foi assinado em
agosto de 2022.
05) Em 08 de fevereiro de 2023, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini solicitou a extensão do
prazo para a execução do contrato. O setor de licitação pediu um parecer jurídico para dar
prosseguimento ao processo. Quando fiz a vista no processo em 28/06/2023, não havia parecer
jurídico sobre o pedido de extensão do prazo. Solicito todos os documentos devidamente
datados e numerados dentro do processo referente ao pedido de extensão do prazo, o parecer
jurídico e demais documentos que comprovem a permissão da extensão do prazo.
06) Solicito cópia de documentos contendo todas as informações geradas pela participação
popular que a Prefeitura encaminhou para o instituto desde o começo do processo.
07) Solicito o envio de cópia de todos os documentos relacionados ao plano diretor gerados
antes e depois da contratação do instituto.
08) Em relação ao projeto de lei do plano diretor que foi retirado no final de 2021, atualmente
foram feitos os estudos técnicos, baseados em participação popular como exige o estatuto das
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09) Solicito cópia do documento com a composição atual dos membros do conselho do plano
diretor.
10) Cópia de todo o processo licitatório que originou a contratação da fundação Carlos
Alberto Vanzolini.
11) Cronograma com todas as próximas etapas a serem realizadas pela empresa, detalhando
o que será feito e quando.
Laranjal Paulista, 04 de julho de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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