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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 22.173,66 (Vinte e
dois mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 2.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 20.173,66
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL............................................................................................... R$ 22.173,66
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de
R$ 22.173,66 (Vinte e dois mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos),
será por conta de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, excesso de
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para repasses advindos do Fundo Nacional de
Assistência Social, visando aprimoramento da gestão municipal do Cadastro Único
para Programas Sociais com o custeio das ações municipais para atualização dos
cadastros de acordo com a Portaria MDS 871 de 29 de março de 2023.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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