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PROJETO DE LEI nº 40/2023
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
para a Legislatura de 2025 a 2028.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de
2025 a 2028 fica fixado em R$ 5.016,53 (cinco mil e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de
2025 a 2028 fica fixado em R$ 6.270,68 (seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de julho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vice-Presidente
FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
2º Secretário
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
KANT ALVES LIMA
Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO
Vereador
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NILSO VENTRIS
Vereador
SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº /2023, que “Dispõe sobre a
fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a
Legislatura de 2025 a 2028.”
A Lei orgânica do município estabelece em seu art. 35, §§ 1º, 2º e 3º, preconizando:
Art. 35. O subsídio do vereador será fixado por lei, em até 90 (noventa) dias antes das
eleições municipais, em uma legislatura subsequente, em parcela única, sendo vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, os parâmetros e limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se ao subsídio do vereador, durante a legislatura, o índice de revisão geral
anual da remuneração dos empregados públicos da Câmara Municipal.
§ 2º É vedado o pagamento de parcela remuneratória ou indenizatória por convocação
de sessão legislativa extraordinária.
§ 3º O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato deixar de
apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizados, não fará jus ao
subsídio do período correspondente.
§ 4º O subsídio do Presidente da Câmara será sempre maior que o subsídio fixado para o
Vereador e será definido na mesma lei.
Cumpre salientar que o percentual utilizado para a elaboração deste Projeto de lei,
aplicada para a próxima legislatura, tomou por base apenas os patamares a título de tanto RGA
como aumento que foram aplicados somente aos servidores deste Poder Legislativo após 2019,
uma vez que os parlamentares desta E. Casa de Leis não obtiveram a revisão geral anual desde
2018.
No que toca à remuneração dos agentes políticos, estabelece a Constituição Federal, no
inciso VI do art. 29, que:
• Os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente.
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A justificativa para a anterioridade é a de que, se tal não ocorresse, estar-se-ia
legislando em causa própria, com ofensa a pressupostos basilares da Administração, como os
da moralidade, impessoalidade e transparência.
Em relação aos valores fixados, é necessário deixar claro que atendem aos limites financeiros
legalmente estabelecidos, conforme impacto orçamentário anexo.
Válido ressaltar que o valor fixado é bruto e será objeto de deduções à previdência e ao imposto
de renda conforme o caso.
Assim, julgamos estarem em parâmetros razoáveis levando-se em consideração a
realidade econômico-financeira e social do nosso Município.
Frente a isso, entendemos que a matéria não apresenta maior complexidade,
esperamos que seja acolhida e aprovada pelos senhores pares.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – SUBSIDIOS DOS
VEREADORES - LEGISLATURA 2025 À 2028 - ART.16 DA LRF
Em cumprimento as disposições da LRF, da Constituição Federal e da Legislação Orçamentaria
do Município de Laranjal Paulista, que trata da matéria, detalhamos à estimativa do Impacto Financeiro e
Orçamentário para esse Projeto de Lei:
1 - Quadro do Acréscimo Pretendido:
Atual Pretendido Acréscimo
Valor Anual do
Acréscimo com
Encargos
Subsidio do Presidente (1) 4.640,12 6.270,68 1.630,56 23.871,40
Subsidio de Vereador (10) 3.712,09 5.016,53 1.304,44 190.970,02
214.841,41
2 - Quadro do Detalhamento:
Descrição 2025 2026 2027 2028
Duodécimo previsto no PPA 4.432.000,00 4.690.385,60 4.963.835,08 5.253.226,67
RCL Municipal Prevista no PPA 132.145.404,00 139.849.481,05 148.002.705,80 156.631.263,55
(=) Disponibilidade Financeira 4.432.000,00 4.690.385,60 4.963.835,08 5.253.226,67
Custo do Acréscimo Proposto 214.841,41 214.841,41 214.841,41 214.841,41
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,16% 0,15% 0,15% 0,14%
Estimativa do Impacto sobre a Disponibilidade (%) 4,85% 4,58% 4,33% 4,09%
Despesa com Pessoal Projetada 3.384.760,00 3.582.091,51 3.790.927,44 4.011.938,51
Despesa com Pessoal Projetada (limite 6%) 2,56% 2,56% 2,56% 2,56%
DUODECIMO 4.432.000,00 4.690.385,60 4.963.835,08 5.253.226,67
Limite Legal dos 70% s/ duodécimo (§ 1º art.29-A CF) 3.102.400,00 3.283.269,92 3.474.684,56 3.677.258,67
Custo da Nova Despesa com Folha de Pagamento 2.804.819,52 2.968.340,50 3.141.394,75 3.324.538,06
Percentual Atingido do Limite (§ 1º art.29-A CF) -
70% 63,29% 63,29% 63,29% 63,29%
Para o cálculo, foi considerada a Previsão da RCL (Receita Corrente Liquida) e o Total das
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, constantes no PPA (Plano
Plurianual – 2022 a 2025), para os demais exercícios 2026,2027 e 2028, inflacionou-se em 5,83% (cinco
virgula oitenta e três por cento), ano-a-ano, de acordo com a previsão do Boletim Focus. Os valores
propostos estão de acordo com os limites legais dispostos na Constituição Federal e encontram previsão
de recursos orçamentários para sua cobertura.
Laranjal Paulista, 13 de julho de 2023.
DOUGLAS DONISETE CINTO
CONTADOR
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LRF – ARTIGO 16, INCISO II
Na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro que o presente gasto tem
suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e
possui compatibilidade com PPA vigente.
Laranjal Paulista, 13 de julho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL