PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 766.058,00
(setecentos e sessenta e seis mil, cinquenta e oito reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.241.0014.2027- Manutenção de Assistência ao Idoso
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento........................................................R$ 120.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.242.0014.2028 – Manutenção da Assistência ao Deficiente
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento........................................................R$ 220.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.243.0014.2029 - Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.50.39 – Termo de Fomento.............................................................R$ 150.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento........................................................R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
4.4.50.39.00 – Termo de Fomento........................................................R$ 176.058,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................... R$ 766.058,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 766.058,00 (setecentos e sessenta e seis mil, cinquenta e oito reais), será por
conta de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de julho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras
providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotações
orçamentárias específicas para repasses advindos do Fundo Nacional de Assistência
Social através de emendas parlamentares destinadas ao custeio e investimento de
Organizações da Sociedade Civil do município de acordo com a lista abaixo:
Entidade Aplicação Valor
Centro Espírita Luz de Maria Investimento 100.000,00
Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de
Paulo de Gysegem Custeio 150.000,00
Associação "Mão Amiga" Investimento 76.058,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Investimento 220.000,00
Associação Fraternidade Cristã - AFRAC Emaus Investimento 100.000,00
Asilo São Cristóvão Investimento 120.000,00
TOTAL 766.058,00
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei
Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal