CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023
Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da Internet e
dos Recursos de tecnologia da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo disciplinar e regulamentar a Política de Uso da
Internet, rede corporativa, computadores e utilização de e-mails corporativos daqueles que se
utilizam do ambiente computacional e da rede, tendo como objetivo assegurar o uso
apropriado da Internet e dos recursos de tecnologia.
Art. 2º Os usuários do ambiente computacional e da rede podem ser classificados entre os
agentes públicos, agentes políticos, prestadores de serviço, autoridades, munícipes e visitantes,
dentre outros.
Art. 3º Para uso do ambiente computacional e da internet deverão os usuários:
I - seguir a legislação corrente (sobre pirataria, pedofilia, ações discriminatórias e etc);
II - usar a Internet de uma forma aceitável, consciente e munidos de bom senso;
III - não criar riscos para os equipamentos que comprometam a segurança da informação;
IV - assinar termo de conhecimento e consentimento.
Art. 4º A conexão à rede wi-fi para acesso à internet expressará aceite, sem reservas ou
ressalvas, do usuário a todas as condições previstas neste Resolução.
Art. 5º O serviço poderá ser interrompido a qualquer momento sem prévio aviso, devido a:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
I - manutenção técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema
ou impossibilitem o acesso;
II - casos fortuitos ou força maior;
III - ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
IV - falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço;
V - ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet;
VI - interrupção na prestação do serviço;
VII - violação dos termos de uso.
Art. 6º O uso da Internet, assim como aos demais recursos tecnológicos e computacionais,
como por exemplo computadores, e-mail corporativo, impressoras, entre outros, deverá ser
realizado com base nos interesses voltados à execução e desempenho dos objetivos
institucionais desta Casa de Leis.
Art. 7º Fica vedado o compartilhamento de usuários e as senhas, que são personalíssimas e
intransferíveis, as quais são de responsabilidade do usuário, por todo e qualquer prejuízo
decorrente de sua disponibilização proposital a terceiros ainda que em caráter emergencial ou
por necessidade de serviço.
Art. 8º Fica vedado a obtenção ou tentativa de acesso não-autorizado a qualquer área, serviço
ou conteúdo dos sistemas ou redes de computadores conectados.
Art. 9º A Câmara Municipal inspecionará, sem aviso prévio, as estações de trabalho e arquivos
armazenados no disco local da estação ou nas áreas privadas da rede, assim como monitorará o
volume de tráfego na Internet e na Rede juntamente com os endereços web (http e https)
visitados, visando assegurar o cumprimento desta política.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
Art. 10. O acesso à internet, bem como demais recursos computacionais, poderá ser restringido
pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista quanto a endereço, quantidade, horário, tempo de
permanência, tipo de conteúdo e volume de informações trafegadas, desde que esses controles
sejam feitos por parâmetros gerais não individualizados;
Art. 11. O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições,
poderá solicitar relatório com as informações de acesso dos usuários, em caso de suspeita
fundamentada de infração à esta Política e demais normas correlatas.
Art. 12. O acesso à Internet para propósitos particulares ou estranhos às atividades desta Casa
de Leis poderá ser bloqueado, sem prévia comunicação ao empregado, sem prejuízo das
demais sanções aplicáveis.
Art. 13. Fica vedada a navegação aos sites pertencentes às categorias abaixo, vedada inclusive a
exposição, o armazenamento, a distribuição, a edição, a gravação através do uso dos recursos
computacionais e tecnológicos desta Casa de Leis:
I - material sexualmente explícito, em especial pedofilia e ainda material contrário à moral ou
aos bons costumes;
II - material de conteúdo impróprio, ofensivo, preconceituoso ou discriminatório;
III - que contenham conteúdo relacionado a apostas e jogos de azar;
IV - de apologia à violência ou ao terrorismo, às drogas;
V - que permitam a execução de quaisquer tipos ou formas de fraudes;
VI - compartilhamento de arquivos estranhos às atividades da Câmara Municipal e não
autorizados.
VII - que violam a lei ou que não sejam autorizados;
VIII - que promovam a difamação a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida
privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
IX - que promovam a incitação a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça,
religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
X - coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços
ilícitos, inapropriados, difamatório, violentos, obsceno e pornográfico;
XI - sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam
induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
XII - violem o sigilo das comunicações;
XIII - incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou
impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos
(hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e
arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
Art. 14. É vedada a transferência de programas de uso não profissional, jogos e similares para a
rede interna da Câmara Municipal, sem a prévia autorização e consentimento por parte dos
setores de tecnologia da informação e administrativo desta Casa de Leis.
Art. 15. É vedado o acesso a séries, filmes e novelas, seja pela internet em conteúdo aberto ou
sob demanda (streaming), inclusive jogos e jogos online.
Art. 16. O uso do e-mail corporativo não garante direitos sobre este, tampouco confere
autoridade para liberação de acesso, eis que se constitui de informações da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista.
Art. 17. O uso do e-mail por parte dos parlamentares se restringirá ao período de sua
legislatura, sendo excluídos ao término, ficando sob responsabilidade a migração das
informações.
Parágrafo único. A migração deverá ser feita até os últimos 30 (trinta) dias de mandato pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
5
parlamentar, sob pena de perda dos dados, não havendo nenhuma responsabilidade da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 18. É vedada a retirada de qualquer equipamento de informática de propriedade da
Câmara de suas dependências.
Parágrafo único. A retirada de equipamento poderá ocorrer em caso de justificado interesse
público, mediante autorização expressa do Presidente.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 19 de julho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução busca promover maior segurança a esta Casa
de Leis no quesito de proteção de dados e política de utilização da rede, portanto a
Política de Uso da Internet e as informações são de suma importância e
obrigatoriedade visando a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no
âmbito desta Edilidade.
Diante do exposto, esperamos aprovação do respectivo projeto de resolução.
Laranjal Paulista, 19 de julho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente