materia nº 19/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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INDICAÇÃO Nº 19/2023
Autoria: Vereadoras CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES e SUELI APARECIDA DA COSTA
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja criado o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em 
situação de abandono ou risco.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Cadastro é que os protetores sejam reconhecidos pelo Executivo e também 
para que cada um deles receba o que lhes é de direito. O cadastro também beneficiará o Poder 
Público na estruturação de políticas públicas de qualidade, melhor distribuição dos orçamentos 
para incentivo e justo reconhecimento dessas pessoas que se dedicam diariamente a proteger 
os animais desabrigados.
A lei que instituir o referido cadastro deve exigir uma certidão expedida por órgão de 
vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento de requisitos mínimos, como o de 
assegurar adequadas condições de bem-estar, alimentação, saúde e higiene do animal. O 
cadastro deverá contar com dados como nome, documento de identidade (RG e CPF), telefone, 
e-mail e endereço, que poderá ser visitado pelo órgão. É importante que os protetores 
independentes sejam cadastrados em um sistema da Prefeitura para, assim, serem reconhecidos 
pelo cuidado com os animais abandonados em nossa cidade. 
Vale lembrar que a ideia do Cadastro Municipal surgiu no primeiro encontro da Causa 
Animal realizado na Câmara Municipal, para que se tenha também um controle de quantas 
pessoas em nosso município se comprometem com essa causa.
Sendo isto o bastante a explanar, renovamos nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Laranjal Paulista, 20 de julho de 2023
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES SUELI APARECIDA DA COSTA
VEREADORA VEREADORA