materia nº 20/2023

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INDICAÇÃO Nº 20/2023
Autoria: RICARDO TADEU GRANZOTTO
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
1) Que seja elaborado um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
JUSTIFICATIVA
O programa de parcelamento incentivado é uma medida que tem por finalidade 
proporcionar e incentivar a população a regularizar os débitos tributos, de uma forma com que 
auxilie a população e o município, visto que a forma de pagamento, através de parcelamento, 
auxilia o munícipe e aumenta o incremento da receita tributária auxilia o município. 
É uma forma de dar ao contribuinte que possui débitos em atraso junto a Fazenda 
Municipal a possibilidade de regularização da situação, através de adoção de regime especial de 
parcelamento, com redução de multa e juros, incentivando assim o pagamento dos débitos. 
Ante ao exposto da importância da solicitação acima apresentada, aguardo que a mesma 
seja atendida o mais breve possível. 
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 20 de julho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR