materia nº 3/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Ofício nº 406/2023 – PGMLP
Laranjal Paulista, 4 de julho de 2.023.
Referente – Ofício nº 52/2023/CCJ – PLC nº 27/2023 – “Dispõe sobre exame 
toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na forma que menciona” –
Recurso ao Plenário.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em epígrafe, 
tendo em vista a r. conclusão da CCJR pela inconstitucionalidade do PLC nº 
27/2023, nos termos descritos no art. 105, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal (Res. Nº 06/2018), apresenta Recurso ao Plenário, anexando as razões.
Assim, requer o recebimento do presente recurso, bem como, pela respectiva 
aprovação do PLC nº 27/2023.
Atenciosamente.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Laranjal Paulista/SP
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
R A Z Õ E S D E R E C U R S O A O P L E N Á R I O
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 27/2023, que dispõe sobre 
realização de exame toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na 
forma que menciona.
Conforme r. Parecer Jurídico nº 52/2023, da lavra da D. Procuradoria 
Legislativa: (...) “Podendo os vereadores encaminharem indicação ao Poder Executivo 
para que encaminhe PLC para realização de exame para a posse e anualmente.” 
(grifei)
Acertadamente, em sua redação original, o PLC nº 27/2023 prevê realização 
do exame toxicológico para posse e anualmente, vejamos:
“Art. 3º Os Editais de concurso público para o emprego público de Guarda Civil Municipal 
deverão estabelecer, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do certame, a realização de 
exame toxicológico, como fase de caráter eliminatório, considerando-se aptos para a fase 
seguinte somente os candidatos que apresentarem resultado negativo em todos os testes 
laboratoriais realizados.
Art 4º Os Guarda Civis Municipais em efetivo exercício serão submetidos anualmente ao 
exame toxicológico, conforme programação estabelecida pela Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito.” (grifei)
Necessário esclarecer, por fim, que o período de 180 (cento e oitenta) dias se 
refere ao tempo de detecção do consumo de substâncias a contar da data da 
realização da análise pelo laboratório (art. 2º, §1º).
Assim, requer seja o presente Recurso ao Plenário recebido, bem como, pela 
respectiva aprovação do PLC nº 27/2023, sempre no melhor interesse público local.
Atenciosamente.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 4 de julho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal